1000257-53.2025.8.13.0241

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000257-53.2025.8.13.0241/MG AUTOR : NEUSA MARIA DE SOUZA AGUIAR ADVOGADO(A) : ALYNE LIZIANE LOPES (OAB MG142291) RÉU : HILTON DO CARMO DINIZ JUNIOR ADVOGADO(A) : SOLANGE SIMÕES DE GUSMÃO ARAUJO (OAB MG125579) RÉU : SIRLEI MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOLANGE SIMÕES DE GUSMÃO ARAUJO (OAB MG125579) DECISÃO Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, Código de Processo Civil, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Defiro aos réus os benefícios da justiça gratuita, diante dos documentos apresentados no evento 48. Mantenho a tutela de urgência deferida no evento 6, pois a contestação não trouxe fato novo ou prova técnica capaz de afastar, por ora, os fundamentos da decisão. Fixo os pontos controvertidos na localização do muro em relação à linha divisória dos imóveis; na eventual ocupação de área pertencente à autora; na utilidade comum da construção; na regularidade e segurança das obras; na existência de ligação ou apoio entre as estruturas; na ocorrência de danos ou riscos; no custo razoável do muro e na compatibilidade dos valores cobrados. Quanto à reconvenção, controvertem-se a construção, a utilidade comum e o custo da cerca anteriormente instalada pelos réus. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, I e II, CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem as certidões de inteiro teor atualizadas das matrículas dos lotes 17 e 18, acompanhadas dos respectivos documentos de aquisição, plantas e memoriais. No mesmo prazo, a autora deverá esclarecer a data correta de conclusão do muro, pois a inicial indica novembro de 2025, embora a ação tenha sido ajuizada em outubro daquele ano, bem como apresentar eventual projeto, licença, ART, RRT ou outro documento técnico referente à obra, ou informar expressamente sua inexistência. Os réus deverão igualmente apresentar eventual documentação técnica relativa à construção por eles realizada. Indefiro, por ora, a avaliação do valor de mercado da eventual área ocupada, pois a própria autora requereu que o valor da indenização fosse apurado em liquidação de sentença, caso reconhecido o respectivo direito. DEFIRO a prova pericial de engenharia civil pugnada pela parte autora, eis que necessária para identificar a linha divisória e a exata localização do muro, verificar eventual ocupação de área da autora, apurar se as construções estão ligadas ou apoiadas entre si, constatar a existência de vícios, infiltrações ou riscos estruturais, indicar eventual solução técnica e estimar o custo razoável da construção, considerando suas características e os valores praticados na época da obra. 1. Desde já, nomeio o perito em cadastrado no sistema AJ/TJMG, em anexo, para elaboração do laudo pericial. As partes disporão de 15 dias, contados do presente despacho, para arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, em querendo, e apresentar quesitos (art. 465, I, II, e III, do CPC). 2. As partes poderão ser acompanhadas por assistentes técnicos, caso indiquem previamente nos autos. 3. Findo o prazo de 15 dias sem impugnação, o Il. Perito deverá apresentar o laudo pericial em 30 dias. 4. Na hipótese de terem sido formulados pedidos de esclarecimentos após a entrega do laudo, intime-se o Il. Perito para se manifestar, complementando o laudo pericial, em 15 dias. 5. Juntado o laudo, liberem-se os honorários do perito através do Sistema AJ/TJMG, fazendo-se, em seguida, com vista às partes. Publique-se. Intimem-se.