1000257-52.2023.8.26.0341

Processo 1000257-52.2023.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Cesar Lourenção - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA e outros - Vistos. O laudo pericial apresentado concluiu pela existência de dano em área de 0,3973 hectares, fixando indenização em R$ 29.895,00. Todavia, verifica-se que o expert não apresentou memória analítica detalhada dos cálculos que fundamentaram tal valor, limitando-se a afirmar que os números constantes às fls. 40 e 50 seriam condizentes com a realidade de mercado. A insurgência do réu é pertinente. A ausência de memória analítica compromete o contraditório e configura cerceamento de defesa, impondo a necessidade de complementação da prova técnica antes da prolação da sentença. A norma técnica da ABNT NBR 14653-3, aplicável à avaliação de imóveis rurais, estabelece em seu item 7.4.1 que a pesquisa mercadológica deve ser representativa e acompanhada de memória de cálculo, com explicitação dos dados utilizados e justificativa da metodologia. Portanto, não basta a indicação de um valor final: é necessário demonstrar como se chegou a ele, com base em dados de mercado, índices oficiais ou parâmetros técnicos. Além disso, é pertinente que o perito esclareça o impacto da supressão unilateral de parte da lavoura pelo autor em 2024, pois não se pode atribuir ao réu responsabilidade por perdas futuras decorrentes de conduta voluntária do próprio autor. Caso se confirme que o autor suprimiu mais da metade da cultura antes de 2026, deve ser avaliado se os anos de produção de 2025 e 2026 devem ser abatidos do cálculo indenizatório, evitando enriquecimento sem causa. Igualmente relevante é a análise da rebrota da cana-de-açúcar, por se tratar de cultura perene, cuja viabilidade econômica pode reduzir ou afastar o prejuízo alegado. Por fim, a juntada do contrato de parceria agrícola com a Usina Água Bonita é indispensável para aferir a real cota-parte do autor na produção, garantindo que eventual indenização seja proporcional à sua participação e não abranja valores que pertencem a terceiros. Diante disso, intime-se o autor para juntada do contrato de parceria agrícola com a Usina Água Bonita. Após, intime-se o perito para complemente a perícia, apresente memória analítica dos cálculos que fundamentaram o valor de R$ 29.895,00, em conformidade com a NBR 14653-3 e o art. 473 do CPC; esclareça se houve rebrota da cana-de-açúcar na área afetada e se há viabilidade econômica de cortes futuros; analise o impacto da supressão unilateral de parte da lavoura pelo autor em 2024, indicando se devem ser abatidos os anos de produção de 2025 e 2026. Intime-se. - ADV: CAROLINY NEGRÃO DA COSTA (OAB 462924/SP), MARCIO SILVEIRA (OAB 213836/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP)