1000256-67.2025.8.26.0383
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-67.2025.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apda: Adriana Aparecida Pires (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ. I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDOS DA CDHU. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) AFERIR A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS DANOS MATERIAIS VERIFICADOS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CDHU QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO EMPREENDIMENTO E RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, APURADOS EM LAUDO PERICIAL. 4. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA E DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COMPROMETENDO A ADEQUADA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA E ATINGINDO A DIGNIDADE DA ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO FORNECEDORA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS QUE NÃO CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ADRIANA APARECIDA PIRES
Réu COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA
OAB: 331385/SP
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA
OAB: 166291/SP
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-67.2025.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apte/Apda: Adriana Aparecida Pires (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ. I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDOS DA CDHU. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) AFERIR A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS DANOS MATERIAIS VERIFICADOS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CDHU QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO EMPREENDIMENTO E RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, APURADOS EM LAUDO PERICIAL. 4. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA E DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COMPROMETENDO A ADEQUADA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA E ATINGINDO A DIGNIDADE DA ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO FORNECEDORA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS QUE NÃO CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 4º andar