1000253-68.2025.8.26.0333
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-68.2025.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apda: Alessandra Carina da Silva - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL HABITACIONAL. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, AFASTOU O DANO MORAL E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AÇÃO RELATIVA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE, DE UM LADO, A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, BEM COMO A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOS VÍCIOS E DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL; DE OUTRO, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, A DATA INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO ADEQUADA A INCIDÊNCIA DO CDC E AFASTADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.4. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU VÍCIOS ENDÓGENOS DO IMÓVEL E QUANTIFICOU O PREJUÍZO MATERIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.5. OS TRANSTORNOS NARRADOS NÃO EXTRAPOLARAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO EVIDENCIARAM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL O DANO MORAL FOI CORRETAMENTE AFASTADO.6. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS DE MODO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA CONDENAÇÃO, E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 'EM AÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL HABITACIONAL, A CDHU RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO MATERIAL CORRESPONDENTE E INDEVIDA A REPARAÇÃO MORAL QUANDO AUSENTE RISCO ESTRUTURAL RELEVANTE OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE'.” (VOTO Nº 51826). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ALESSANDRA CARINA DA SILVA
Réu COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FRANCIANE GAMBERO
OAB: 218958/SP
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
RENATA MOÇO
OAB: 163748/SP
JORGE LUCAS BARROS PEREIRA
OAB: 385752/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000253-68.2025.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apda: Alessandra Carina da Silva - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL HABITACIONAL. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, AFASTOU O DANO MORAL E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AÇÃO RELATIVA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE, DE UM LADO, A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, BEM COMO A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOS VÍCIOS E DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL; DE OUTRO, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, A DATA INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO ADEQUADA A INCIDÊNCIA DO CDC E AFASTADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.4. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU VÍCIOS ENDÓGENOS DO IMÓVEL E QUANTIFICOU O PREJUÍZO MATERIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.5. OS TRANSTORNOS NARRADOS NÃO EXTRAPOLARAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO EVIDENCIARAM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL O DANO MORAL FOI CORRETAMENTE AFASTADO.6. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS DE MODO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA CONDENAÇÃO, E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 'EM AÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL HABITACIONAL, A CDHU RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO MATERIAL CORRESPONDENTE E INDEVIDA A REPARAÇÃO MORAL QUANDO AUSENTE RISCO ESTRUTURAL RELEVANTE OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE'.” (VOTO Nº 51826). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 4º andar