1000251-53.2026.8.26.0369

Processo 1000251-53.2026.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Flávio Alves Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - Vistos. 1 FLAVIO ALVES RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE NIPOÃ, todos nos autos qualificados. Alega, em apertada síntese, que é servidor público municipal, exercendo o cargo de visitador sanitário, lotado na rede municipal de saúde. Diz que durante o período da pandemia da COVID-19 realizava a fiscalização de comércios e festas clandestinas, bem como visitava a residência de pacientes suspeitos e positivados, com a finalidade de identificação e isolamento desse público. Salienta que, a despeito disso, continuou recebendo adicional de insalubridade em grau médio (20%). Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período compreendido entre 23/10/2020 a 05/05/2023, respeitada a prescrição quinquenal, bem como pagamento da diferença no período respectivo, com reflexos em férias, décimo terceiro e horas extras. Além do instrumento de procuração (p. 07), acompanharam a inicial os documentos de p. 08/133. O Ministério Público manifestou-se esclarecendo que a causa não versa sobre matéria que demande sua intervenção (p. 137). Foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (p. 138). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (p. 143/148), seguida de documentos (p. 149/414). Preliminarmente, impugna a concessão, ao demandante, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz, em resumo, que o requerente já recebe adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com a legislação municipal; e que eventual pagamento em valor superior somente poderia se dar a partir da data de elaboração do laudo pericial. Pugna, ao final, pela improcedência. Houve réplica (p. 423/427). Instadas à especificação de provas (p. 415/416), as partes se manifestaram (p. 428 e 429/431). É o relatório. 2 Inicialmente, ressalto que a concessão do benefício da gratuidade de justiça se deu com base na documentação copiada a p. 09/38 que ilustra renda mensal inferior ao patamar de três salários mínimos, enquadrando-se, portanto, nos parâmetros de hipossuficiência traçados na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, para prestação de assistência por Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, respectivamente. No mais, verifico que o processo está em ordem, pois se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão a prova, a incidência de natureza insalubre ou não da função desempenhada pela parte autora, no período descrito (23/10/2020 a 05/05/2023), para os fins pretendidos; eventual grau da insalubridade; eventual valor correto da verba; e a dimensão econômica de eventuais atrasados. As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do NCPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 4 Dependendo a solução de parte da controvérsia de conhecimentos técnicos especializados, defiro prova pericial pleiteada parte autora (p. 428), designando como perita Madalena Jacinta dos Santos Reganin, independentemente de compromisso, devendo a perícia ser realizada no local de trabalho do autor. Como a parte que pediu a prova é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a diligência será custeada nos termos dispostos no artigo no artigo 95, § 3º, II, do CPC, de acordo com os limites insculpidos na tabela própria. Nessa moldura, arbitro os honorários periciais da sra. Perita em valor equivalente a 58 UFESPs, observando-se a especialidade engenharia/arquitetura natureza 7. (Vistorias e perícias técnicas (segurança do trabalho/insalubridade), GRAU I (Resolução n° 910/2023). Providencie-se o envio do ofício/planilha para reserva dos honorários periciais nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023. Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão, para: I) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos. Comunicada a reserva dos honorários provisórios, intime-se a sra. perita para aceitar o encargo e dar início aos trabalhos, com as advertências dos artigos 473 e 474, do CPC, ficando conferido o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo. Com o laudo nos autos, fica desde já deferida a expedição de guia de levantamento em favor do sr. Perito, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze dias). 5 Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP), FLÁVIO ALEXANDRO SPAGNOLI (OAB 225696/SP)