1000251-45.2026.8.26.0210

Processo 1000251-45.2026.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Tiago Soares Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A discussão acerca do regime jurídico aplicável ao servidor e da incidência da legislação municipal sobre o pedido constitui matéria de mérito. Constituem questões de fato controvertidas: a) as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor entre janeiro e novembro de 2024, inclusive nos períodos abrangidos pelas portarias de designação temporária de fls. 110/121; b) a eventual correspondência entre as designações administrativas e as atividades concretamente exercidas pelo servidor; c) a existência, a intensidade, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes insalubres nas atividades realizadas; d) o fornecimento, a adequação e a eficácia dos equipamentos de proteção individual eventualmente disponibilizados; e) o enquadramento técnico das atividades nos anexos da NR-15. Constituem questões de direito relevantes: a) o eventual direito do servidor estatutário ao adicional de insalubridade, restrito aos períodos em que comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos; b) a base de cálculo aplicável, à luz da Lei Complementar Municipal nº 2.040/2002 e da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal; c) o cabimento de reflexos sobre verbas acessórias; d) os efeitos jurídicos da implantação administrativa do adicional a partir de dezembro de 2024 sobre o período anteriormente reclamado. Aplico a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Compete ao Município comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados em contestação, inclusive quanto ao exercício de funções diversas, fornecimento de EPIs e eventual neutralização dos agentes nocivos. Indefiro a produção de prova documental complementar, requerida pelo Município, porquanto formulada de modo genérico, sendo certo que documentos novos devem compreendidos como aqueles previstos no art. 435 do CPC. Considerando a natureza da controvérsia, defiro a realização de PROVA PERICIAL de engenharia de segurança do trabalho. Nomeio perito judicial PAULO ROBERTO MARQUES FERNANDES, e-mail marquesfranca@marquesfranca.com.br, que deverá manifestar aceitação do encargo em 5 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem rateados igualmente pelas partes. Considerando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, 50% do valor arbitrado será custeado pelo Estado, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução nº 910/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o perito para, em 5 dias, manifestar aceitação do encargo e esclarecer sobre eventuais necessidades. Aceita a nomeação, intime-se o Município para depositar o valor dos honorários que lhe cabe, em 10 dias; bem como, oficie-se à Defensoria Pública para que proceda à reserva do montante relativo aos honorários periciais atribuídos à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. A perícia, em razão de sua natureza técnica e do nível de especialização exigido, enquadra-se na área de Engenharia/Arquitetura, especificamente no campo 2.7 da Tabela de Honorários Periciais, sendo classificada como de Grau I. Com a comprovação do depósito e a reserva dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para início dos trabalhos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. A necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente, após a entrega do laudo pericial, caso a matéria fática remanesça controvertida. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para, querendo, pedirem esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). Quesitos do Juízo - ADV: ANDRESA FERREIRA SANTOS ROMANELLI (OAB 168892/SP), ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (OAB 207798/SP)