1000248-52.2024.8.26.0213

Processo 1000248-52.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Neoenergia Alto do Parnaíba Transmissão de Energia Elétrica S.A. - Fernando Marum Mauad - - Marina Junqueira Leite Mauad - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para instituir, em favor de NEOENERGIA ALTO DO PARNAÍBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., nova denominação de EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., a servidão administrativa destinada à implantação, operação e manutenção da Linha de Transmissão Nova Ponte 3-Araraquara 2, C1 e C2, sobre as áreas integrantes do imóvel rural denominado Fazenda São Fernando, objeto da matrícula nº 5.977 do Cartório de Registro de Imóveis de Guará, conforme os memoriais descritivos, plantas e demais documentos técnicos constantes dos autos; Torno definitiva a imissão da autora na posse das áreas objeto da servidão administrativa. Em razão de a indenização judicial ter sido fixada em valor substancialmente superior à oferta inicial, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários periciais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, que fixo em 5% sobre a diferença, devidamente atualizada, entre a indenização judicial e a oferta inicial de R$ 301.603,09, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, considerada a complexidade da prova técnica, a duração do processo, a apresentação de impugnações e a necessidade de laudo pericial complementar. Após o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento integral da indenização ou do depósito do saldo remanescente, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para registro da servidão administrativa na matrícula nº 5.977, devendo constar do título a descrição precisa das áreas oneradas, conforme os memoriais descritivos e plantas integrantes dos autos. O levantamento dos valores em favor dos requeridos fica condicionado ao cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, inclusive quanto à prova da propriedade, à quitação dos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel e à publicação de edital para conhecimento de terceiros, caso tais providências ainda não tenham sido integralmente atendidas. Proceda a serventia à atualização do polo ativo, para que passe a constar NEOENERGIA ALTO DO PARNAÍBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., mantidos os demais dados cadastrais. P.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. - ADV: ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP)