1000248-47.2026.8.13.0309

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000248-47.2026.8.13.0309/MG AUTOR : FABIO JUNIOR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : POLIANA RODRIGUES CASSIANO SILVA (OAB MG104857) AUTOR : SEBASTIAO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : POLIANA RODRIGUES CASSIANO SILVA (OAB MG104857) RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDÃO (OAB MG077152) RÉU : BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança securitária c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido incidental de exibição de documentos proposto, inicialmente, pelo Espólio de Sebastião Ferreira da Costa em desfavor do Banco do Brasil S/A e BB Seguridade S/A , devidamente qualificados. Regularmente citado, a BB Seguridades S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores não beneficiários, a ilegitimidade ativa do espólio e a ilegitimidade passiva da companhia seguradora (Evento 65.1). Na fase de especificação de provas, a ré pugnou pela produção das seguintes provas: (i) prova pericial médica indireta; (ii) expedição de ofício ao INSS a fim de apresentar INFBEN e HISMED do falecido; (iii) expedição de ofício à Fundação Francisco Xavier; (iv) prova oral; (v) prova documental superveniente. Já a parte autora pugnou pela: (i) intimação da ré para que apresente documentos complementares; (ii) prova documental suplementar. Além disso, rebateu o pedido do autor de produção de prova pericial médica indireta, por ser desnecessária à solução da controvérsia. Foi proferida decisão, determinando a intimação da parte autora para regularizar o polo ativo do processo, promovendo a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo do processo (Evento 86.1). A determinação de emenda foi atendida pelo Evento 91. É o relatório. DECIDO . De início, a emenda realizada atendeu integralmente aos termos da decisão judicial anterior. Diante da extinção da figura jurídica do espólio pela partilha integral dos bens realizada na escritura pública, a legitimidade processual ativa para pleitear os direitos decorrentes do seguro e os ressarcimentos correlatos passou a ser concorrente e sucessiva de seus herdeiros e da viúva meeira. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passa-se ao saneamento do feito e à análise das preliminares suscitadas pelo réu, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Assim, RECEBO a emenda à inicial e, por conseguinte, determino a retificação a regularização do polo ativo, excluindo o espólio e incluindo os demais herdeiros e viúva meeira. 1.1 - Preliminar - Ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil O banco réu sustenta que é mero agente financeiro e estipulante das apólices de seguro, não possuindo responsabilidade pela regulação de sinistros ou pelo pagamento de indenizações securitárias. À luz da Teoria da Asserção e da legislação consumerista, as condições da ação devem ser aferidas conforme as alegações abstratas contidas na petição inicial. No caso, os autores não postulam apenas o pagamento da indenização do seguro, mas também questionam a conduta direta do Banco do Brasil na cadeia de fornecimento, consistente na venda casada/vinculação do seguro prestamista à contratação do crédito rural e na realização de descontos automáticos pós-óbito na conta corrente do falecido (totalizando R$ 88.865,80). Tratando-se de empresas do mesmo conglomerado econômico que atuaram coligadamente na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC), o estipulante detém legitimidade passiva plena para responder pelos atos discutidos. Nesse sentido: (...) A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial. 5. O Banco do Brasil integra a cadeia de fornecimento do serviço securitário ao atuar na oferta, administração e negativa administrativa do seguro, circunstância que atrai sua responsabilidade solidária perante o consumidor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira quando o seguro é comercializado em suas dependências por seguradora pertencente ao mesmo conglomerado econômico. (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50123102120248130471, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/07/2026, Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2026 - Destaquei) Assim, REJEITO a preliminar. 1.2 - Preliminar - Da ilegitimidade ativa arguida pela Brasilseg Companhia de Seguros A seguradora alega que os autores não teriam legitimidade ativa sob o argumento de que o primeiro beneficiário do seguro prestamista é o agente financeiro estipulante, até o limite do saldo devedor. O objetivo do seguro prestamista contratado ( BB Seguro Vida Agricultura Familiar ) é exatamente amortizar ou quitar o saldo devedor das operações de crédito rural em caso de falecimento do mutuário. A recusa administrativa da cobertura gera prejuízo direto aos herdeiros, que passam a sofrer cobranças e descontos em conta corrente e no patrimônio herdado. Ademais, remanesce aos sucessores o direito de exigir a quitação da dívida perante o credor e pleitear eventual saldo de capital segurado que exceder o valor das operações contratadas, além de indenização por danos morais. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.3 - Preliminar - Da ilegitimidade passiva da Brasilseg quanto à repetição do indébito A seguradora argumenta que não efetuou diretamente os lançamentos de débito em conta corrente e que não auferiu tais valores. Embora os descontos tenham sido operacionalizados fisicamente pelo Banco do Brasil, a sua suposta indevida manutenção decorre diretamente da recusa de cobertura securitária promovida pela Brasilseg. Se a cobertura for considerada devida, a quitação dos saldos devedores retroage à data do óbito, tornando ilícitas as cobranças subsequentes. Assim, a responsabilidade civil e a solidariedade quanto aos efeitos patrimoniais decorrentes da negativa confundem-se com o mérito da demanda e com ele serão julgadas. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.4 - Saneamento - Da relação de consumo e inversão do ônus da prova A relação jurídica material existente entre as partes ampara-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enquadrando-se os autores na condição de consumidores por equiparação (sucessores do contratante) e os réus na qualidade de fornecedores de serviços bancários e securitários (arts. 2º e 3º do CDC). Considerando a manifesta hipossuficiência técnica e de informações da parte autora em face das instituições financeira e seguradora, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 1.5 - Saneamento - Do ponto controvertido e das provas requeridas Fixo como pontos controvertidos relevantes sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a vigência e a cobertura das apólices vinculadas às operações de crédito rural nº 210.606.901, nº 210.607.081, e nº 210.607.278 na data do falecimento do segurado (08/07/2025); b) a existência de doença preexistente conhecida pelo segurado no momento da assinatura da declaração de saúde. 1.6 - Provas - Da exibição de documentos A parte autora requereu a exibição incidental de diversos documentos em posse das rés (como contratos, extratos, demonstrativos, termos de adesão e o procedimento administrativo de regulação de sinistros), sob as penas do art. 400 do CPC. Contudo, diante da inversão do ônus da prova ora deferida, o pedido autônomo de exibição de documentos resta prejudicado por impertinência e desnecessidade. Isso porque, uma vez invertido o encargo probatório (art. 6º, VIII, do CDC), recai sobre as próprias rés o ônus processual e o direto interesse de apresentar nos autos toda a documentação que ampara suas teses defensivas (especialmente as apólices, os questionários de saúde assinados e o procedimento de regulação de sinistros), sob pena de arcarem com as severas consequências de sua eventual inércia probatória. A atribuição do ônus já atua como o principal mecanismo indutor de produção de provas, tornando inócua a expedição de ordem de exibição autônoma sob pena de multa ou preclusão formal. Assim, INDEFIRO o pedido incidental de exibição de documento, ressaltando o encargo das rés quanto à instrução documental. 1.7 - Provas - Dos pedidos de encaminhamento de ofício ao INSS e Hospital São Francisco Xavier Para fins de verificação do histórico de saúde oficial e eventuais concessões de beneficiários previdenciários por invalidez ou doença anteriores à contratação, DETERMINO a realização de pesquisa PREVJUD em busca do dossiê previdenciário e médico do segurado Sebastião Ferreira da Costa (CPF 463.915.336-87), visando a obtenção do histórico de benefícios e laudos periciais médicos de saúde. Além disso, DETERMINO o encaminhamento de ofício à Fundação São Francisco Xavier (Timóteo/MG) para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia de eventuais prontuários médicos, atendimentos e exames do paciente Sebastião Ferreira da Costa (CPF 463.915.336-87), lutando-se as informações aos registros históricos de tratamento médico até a data do óbito. 1.8 - Provas - Da perícia médica indireta e da prova oral Considerando que a medida mostra-se indispensável para elucidar e esclarecer os fatos e sua utilidade à luz do art. 369 e 464 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial médica indireta. Proceda a secretaria judicial a consulta de peritos cadastrados no Banco de Peritos do TJMG, indicando um perito médico que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC): I. Arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II. Indicar assistentes técnicos; III. Apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância (expressa ou tácita), homologo desde já o valor proposto. Intime-se a parte ré para efetuar o depósito judicial do montante integral, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao valor, ouça-se o perito em 5 (cinco) dias e voltem conclusos para arbitramento. Realizado o depósito, intime-se o perito, preferencialmente por meio eletrônico, para que inicie os trabalhos, designando data, horário e local, do que deverão ser intimadas as partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá conter: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (art. 473 do CPC/2015). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Considerando o momento processual e a ordem prejudicial de instrução, reputo prudente postergar a análise da utilidade e necessidade da prova oral requerida pela parte autora (depoimento pessoal e testemunhal) para momento posterior à realização da perícia. Cumpra-se. Inhapim/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(a) Estadual