1000247-61.2025.8.26.0333

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000247-61.2025.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apdo: Florisvaldo Tadeu de Souza - Apdo/Apte: Companhiad de Desenvolvimento Habitacional e Urbando - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AFASTOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DA RÉ; (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU; (IV) A RESPONSABILIDADE CIVIL E O NEXO CAUSAL ENTRE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A CONDUTA DA RÉ; (V) A INCLUSÃO DO ÍNDICE DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI) NO CÁLCULO INDENIZATÓRIO; (VI) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (VII) O CABIMENTO E O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (VIII) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (IX) A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANDO O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE CAPÍTULOS DETERMINADOS DA SENTENÇA, AINDA QUE REITERE TESES DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. 4. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A EMENDA À INICIAL, CONVERTENDO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, FOI RECEBIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 5. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.6. O LAUDO PERICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM CONGÊNITA E AFASTA O NEXO CAUSAL COM A FALTA DE MANUTENÇÃO OU COM INTERVENÇÕES DO MORADOR.7. O BDI CONSTITUI ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO LEGÍTIMO DE QUALQUER OBRA OU REFORMA CIVIL, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. NÃO CONFIGURA DANO MORAL O VÍCIO CONSTRUTIVO REPARÁVEL, DE BAIXO CUSTO E RÁPIDA SOLUÇÃO, QUE NÃO COMPROMETE O USO NORMAL DO IMÓVEL NEM GERA CONSTRANGIMENTO AO MORADOR OU A SEUS FAMILIARES.9. NÃO CABE A CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CABENDO AO CONSUMIDOR LESADO OPTAR PELA FORMA DE REPARAÇÃO.10. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA, TANTO SOBRE OS DANOS MATERIAIS QUANTO SOBRE OS DANOS MORAIS, FLUEM DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL QUE VENDEU E FINANCIOU, AINDA QUE A EXECUÇÃO DA OBRA TENHA SIDO CONFIADA A TERCEIRO POR CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. 2. O BDI COMPÕE LEGITIMAMENTE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO. 3. NÃO CONFIGURA DANO MORAL O VÍCIO CONSTRUTIVO REPARÁVEL, DE BAIXO CUSTO E RÁPIDA SOLUÇÃO, QUE NÃO COMPROMETE O USO NORMAL DO IMÓVEL NEM GERA CONSTRANGIMENTO AO MORADOR OU A SEUS FAMILIARES. 4. EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FLUEM DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 141, 240, 329, II, 492, 499, 1.010, III. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12, 14, 18, 88. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405, 884. SÚMULAS 326 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Moço (OAB: 163748/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 4º andar