1000244-44.2022.8.26.0614
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-44.2022.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Município de Tambaú - Apelado: Carlos Roberto Michelotto - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESDE 13.05.2002, EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, REQUEREU APOSENTADORIA ESPECIAL JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS INDICADOS NA INICIAL COMO ATIVIDADE ESPECIAL E, POR CONSEGUINTE, À APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DECORRE DA DECISÃO EXARADA NO MI Nº 3324-DF, QUE DETERMINA A ANÁLISE CONCRETA DOS PEDIDOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, OBSERVANDO O ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91.4. O LAUDO PERICIAL INDICOU INSALUBRIDADE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 53.831/64, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMO ATIVIDADE ESPECIAL, ALÉM DE CONFIRMAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA À SAÚDE DURANTE O TRABALHO PRESTADO JUNTO AO MUNICÍPIO.5. REFORMA-SE A SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - Patricia Ibraim Cecilio (OAB: 265453/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CARLOS ROBERTO MICHELOTTO
Autor MUNICíPIO DE TAMBAú
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS
OAB: 241533/SP
PATRICIA IBRAIM CECILIO
OAB: 265453/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-44.2022.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Município de Tambaú - Apelado: Carlos Roberto Michelotto - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESDE 13.05.2002, EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, REQUEREU APOSENTADORIA ESPECIAL JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS INDICADOS NA INICIAL COMO ATIVIDADE ESPECIAL E, POR CONSEGUINTE, À APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DECORRE DA DECISÃO EXARADA NO MI Nº 3324-DF, QUE DETERMINA A ANÁLISE CONCRETA DOS PEDIDOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, OBSERVANDO O ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91.4. O LAUDO PERICIAL INDICOU INSALUBRIDADE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 53.831/64, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMO ATIVIDADE ESPECIAL, ALÉM DE CONFIRMAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA À SAÚDE DURANTE O TRABALHO PRESTADO JUNTO AO MUNICÍPIO.5. REFORMA-SE A SENTENÇA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - Patricia Ibraim Cecilio (OAB: 265453/SP) - 1º andar