1000243-70.2024.5.02.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000243-70.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: RODOLFO DE PAULA VIEIRA RECLAMADO: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6214dc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por RODOLFO DE PAULA VIEIRA em face de BARBARA IZABELA COSTA; STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA; BARBARA IZABELA COSTA - ME; EDUCAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; COLÉGIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO LTDA; STBA - COBRANÇAS E SERVIÇOS EIRELI; e UEB - UNIAO EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA. Reconheço, amparado em vasta prova documental (Laudo Pericial, Ação Civil Pública do MPF e Despacho do MEC), a formação de grupo econômico familiar (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e o patente abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil), declarando todos os suscitados solidariamente responsáveis pelo adimplemento integral da presente execução trabalhista. Ato contínuo, converto o arresto cautelar em penhora definitiva. Após o trânsito em julgado da presente decisão, tornem os autos conclusos para liberação dos valores a quem de direito e extinção da execução. Intimem-se. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO DE PAULA VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000243-70.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: RODOLFO DE PAULA VIEIRA RECLAMADO: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6214dc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por RODOLFO DE PAULA VIEIRA em face de BARBARA IZABELA COSTA; STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA; BARBARA IZABELA COSTA - ME; EDUCAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; COLÉGIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO LTDA; STBA - COBRANÇAS E SERVIÇOS EIRELI; e UEB - UNIAO EDUCACIONAL DO BRASIL LTDA. Reconheço, amparado em vasta prova documental (Laudo Pericial, Ação Civil Pública do MPF e Despacho do MEC), a formação de grupo econômico familiar (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e o patente abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial e desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil), declarando todos os suscitados solidariamente responsáveis pelo adimplemento integral da presente execução trabalhista. Ato contínuo, converto o arresto cautelar em penhora definitiva. Após o trânsito em julgado da presente decisão, tornem os autos conclusos para liberação dos valores a quem de direito e extinção da execução. Intimem-se. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA IZABELA COSTA - STHEFANO BRUNO PINTO DA COSTA - BARBARA IZABELA COSTA - CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA