1000237-86.2025.5.02.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000237-86.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: MAYLA RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad836e4 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Considerando que o perito, equivocadamente, apresentou laudo pericial mesmo com a concordância das partes em relação aos cálculos, excluam-se do feito os Ids #id:d46334f e #id:9273b12. Diante da concordância da parte reclamante , HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (Id 01a4c89), e fixo o crédito da parte autora (bruto) em R$ 224,98, atualizado até 31/05/2026, assim distribuídos: Principal: R$ 203,91 Juros: R$ 21,07 FGTS: R$ 0,00 Juros FGTS: R$ 0,00 Soma: R$ 224,98 INSS – quota reclamada: R$ 54,64 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 11,25 Custas processuais: R$ 10,64 Total da execução: R$ 301,51 Atente-se que, do crédito da parte reclamante, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS a importância de R$ 0,00, transferido ao INSS o valor de R$14,27, referente a contribuição previdenciária – quota empregado e transferido para a União o valor de R$ 0,00, a título de Imposto de Renda. A parte executada deverá recolher as custas processuais, observando o percentual de 2% sobre o valor total bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Por tratar-se de ação em que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, ainda que tenha restado condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, indefiro, desde já, a execução contra a reclamante dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que, em 20/10/2021, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham crédito suficientes em outra ação. Considerando que o crédito exequendo encontra-se garantido, não havendo apresentação de impugnação de liquidação pela parte reclamante, e/ou embargos à execução pela parte reclamada, decorrido o prazo estabelecido no artigo 884 da CLT, sobre o depósito Id e059f49 (R$ 290,87), determina-se: * Libere-se ao reclamante a importância de R$ 210,71; * Ao patrono do reclamante a importância de R$ 11,25; * Transfira-se à União o montante de R$ 14,27, a título de contribuição social - quota empregado e * Transfira-se à União o montante de R$ 54,64, a título de contribuição social - quota empregador. Expeça-se ofício ao E. TRT2 para pagamento dos honorários periciais de LUIZ GUSTAVO BARIONI. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2026. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYLA RODRIGUES DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000237-86.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: MAYLA RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad836e4 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Considerando que o perito, equivocadamente, apresentou laudo pericial mesmo com a concordância das partes em relação aos cálculos, excluam-se do feito os Ids #id:d46334f e #id:9273b12. Diante da concordância da parte reclamante , HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (Id 01a4c89), e fixo o crédito da parte autora (bruto) em R$ 224,98, atualizado até 31/05/2026, assim distribuídos: Principal: R$ 203,91 Juros: R$ 21,07 FGTS: R$ 0,00 Juros FGTS: R$ 0,00 Soma: R$ 224,98 INSS – quota reclamada: R$ 54,64 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 11,25 Custas processuais: R$ 10,64 Total da execução: R$ 301,51 Atente-se que, do crédito da parte reclamante, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS a importância de R$ 0,00, transferido ao INSS o valor de R$14,27, referente a contribuição previdenciária – quota empregado e transferido para a União o valor de R$ 0,00, a título de Imposto de Renda. A parte executada deverá recolher as custas processuais, observando o percentual de 2% sobre o valor total bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Por tratar-se de ação em que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, ainda que tenha restado condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, indefiro, desde já, a execução contra a reclamante dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que, em 20/10/2021, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham crédito suficientes em outra ação. Considerando que o crédito exequendo encontra-se garantido, não havendo apresentação de impugnação de liquidação pela parte reclamante, e/ou embargos à execução pela parte reclamada, decorrido o prazo estabelecido no artigo 884 da CLT, sobre o depósito Id e059f49 (R$ 290,87), determina-se: * Libere-se ao reclamante a importância de R$ 210,71; * Ao patrono do reclamante a importância de R$ 11,25; * Transfira-se à União o montante de R$ 14,27, a título de contribuição social - quota empregado e * Transfira-se à União o montante de R$ 54,64, a título de contribuição social - quota empregador. Expeça-se ofício ao E. TRT2 para pagamento dos honorários periciais de LUIZ GUSTAVO BARIONI. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2026. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA