1000236-92.2015.8.26.0006

Processo 1000236-92.2015.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.G.M. - O perito judicial atua como órgão auxiliar da Justiça e possui o dever funcional de cumprir o encargo estritamente nos limites da designação, prestando informações completas e elucidativas para o convencimento judicial e para o contraditório das partes. Na hipótese vertente, o expert não atendeu ao comando judicial de fls. 553/554, o qual determinou a confecção de planilha detalhada dos cálculos e a apuração dos valores controvertidos. Em vez de cumprir a determinação técnica, o auxiliar apresentou petição recusando a apresentação dos cálculos sob justificativas que desvirtuam o encargo atribuído (fls. 567/571). Nos termos do art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil, o perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo que lhe foi assinado. A recusa injustificada na apresentação do laudo nos moldes determinados configura descumprimento do dever funcional e enseja a revogação da nomeação. Desse modo, impõe-se a revogação da nomeação do perito anterior, com o cancelamento da reserva de honorários que havia sido solicitada em seu favor, procedendo-se à nomeação de novo perito para elaboração do laudo pericial contábil acompanhado da respectiva memória de cálculo discriminada. Ante o exposto, com fundamento no art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil: a) REVOGO A NOMEAÇÃO do perito André Ramos Vieira, ante a não apresentação do laudo e da planilha demonstrativa nos termos determinados às fls. 553/554; b) OFICIE-SE com urgência à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Regional Leste) para cancelamento da reserva de honorários anteriormente efetivada em favor do referido profissional (Ofício nº 8154/2024, fls. 469); c) NOMEIO para o encargo de perito judicial o(a) sr. Fernando José Baptista (fbaptista@terra.com.br); d) INTIME-SE o(a) novo(a) perito(a) nomeado(a) para que, em 5 (cinco) dias, manifeste expressa concordância com a nomeação e informe se aceita atuar mediante a remuneração fixada pela Tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; e) Havendo concordância, OFICIE-SE à Defensoria Pública para nova reserva de honorários em favor do(a) novo(a) perito(a) nomeado(a); f) Com a confirmação da reserva, INTIME-SE o(a) novo(a) perito(a) para apresentação do laudo pericial contábil no prazo de 30 (trinta) dias, instruído com a competente planilha demonstrativa dos cálculos, abordando todo o histórico da dívida e especificamente o período controvertido (novembro de 2022 a janeiro de 2023). Int. - ADV: VALÉRIA TORRES SILVA (OAB 318328/SP)