1000235-94.2025.8.26.0382

Processo 1000235-94.2025.8.26.0382 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ariana Fernanda Megetto Santana - ARIANA FERNANDA MEGETTO SANTANA ajuizou o presente "Cumprimento de Sentença" em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, referente ao processo de conhecimento de nº 1000339-62.2020.8.26.0382. Diante das peculiaridades da causa, que tramita contra a municipalidade e envolvendo condenação de dinheiro público, foi deferida produção de prova pericial, com nomeação de perito para sua realização (fl. 202). O Laudo Pericial foi apresentado às fls. 251/266, seguido da concordância das partes (fls. 273 e 274). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente Cumprimento de Sentença tramita em razão da condenação da municipalidade local na Ação de Civil Pública de n. 1000339-62.2020.8.26.0382 (fls. 29/40 e 41/49). Indicou a exequente às fls. 09/27 os valores que entende devido, no montante bruto de R$ 37.763,17. Realizada perícia contábil às fls. 251/266, em que o perito indicou o valor do débito de R$ 41.483,53 (fl. 255). Na sequência, as partes concordaram com o cálculo elaborado pelo perito (fl. 273 e 274). Assim, diante da concordância de ambas as partes quanto ao cálculo esclarecedor apresentado pelo perito judicial, o valor do débito indicado pelo perito deve ser reconhecido e homologado. Por tal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 256/266 para que produza seus legais e jurídicos efeitos, para que o valor do débito devido à exequente seja de R$ 41.483,53 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), valores estes atualizados até 31.03.2026 (fl. 255). Com efeito, julgo extinto o feito, com decisão de mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da procedência da ação, as custas processuais e despesas processuais deverão ficar à cargo da executada, observando-se sua isenção nos termos da Lei 11.608/2003. Após o trânsito em julgado, deverá a exequente prosseguir com a solicitação de ofício requisitório/precatório, exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Depre 394/2015, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo digital. O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). A comunicação do pagamento, bem como qualquer outro pedido (intimação para comprovação do pagamento, sequestro de rendas, concordância e levantamento do valor depositado, dentre outros) deverão ser realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Int. N.Paulista, 23 de julho de 2026. - ADV: CESAR AUGUSTO COSTA RIBEIRO (OAB 185180/SP)