1000235-61.2026.8.26.0511

Processo 1000235-61.2026.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Heleno da Silva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária à autora, nos termos do artigo 129 da Lei Federal nº 8.213/91. 2. Desnecessária a designação de audiência de conciliação no presente caso, por ser improvável a composição diante da negativa do requerido na via administrativa. 3. Determino desde já a perícia, por se tratar de ação em que se discute benefício por incapacidade, constituindo a prova técnica elemento indispensável para a aferição da existência, extensão e duração da alegada incapacidade laborativa, bem como de seu eventual termo inicial. Assim, mostra-se desnecessário aguardar a apresentação de contestação, porquanto a defesa do réu não altera o objeto essencial da prova pericial, cuja produção antecipada prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do pleno exercício do contraditório, que poderá ser exercido mediante apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e eventual impugnação ao laudo. 4. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. 5. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. 6. A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. 7. Nomeio como perito o(a) médico(a) SÉRGIO LUIS RIBEIRO CANUTO, fixando os honorários periciais em R$ 800,00 (Oitocentos Reais) a serem depositados pelo réu em 20 dias a contar da juntada da contestação. (artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/93). 8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 9. Após o pagamento dos honorários, oficie-se ao perito (por correio eletrônico, encaminhando-se senha para acesso ao processo digital) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes. 10. Apresentado o laudo, libere-se o pagamento ao vistor e intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 11. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia médica. 12. Cite-se o Instituto réu, bem como requisitem-se do mesmo todas as informações de que dispuser, no prazo de dez dias (Senha: Senha de acesso da parte passiva principal ). - ADV: ISABELA VASQUES (OAB 351168/SP)