1000233-39.2026.5.02.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000233-39.2026.5.02.0211 RECLAMANTE: GUSTAVO NATAN DE SOUZA MARTINS RECLAMADO: CAIEIRAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c06f75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA PERRUSI DESPACHO Trata-se de pedido da reclamada de redesignação da perícia técnica designada para o dia 13/08/2026, às 11h00, ao argumento de que sua representante legal estará em viagem internacional no período de 11 a 15/08/2026, com embarque comprovado. Sem razão a requerente. A presença dos advogados na realização da perícia é facultativa. A prova pericial é ato técnico de responsabilidade do expert, cabendo ao perito a colheita dos elementos necessários à formação do seu convencimento (arts. 464 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT). O comparecimento do patrono à diligência não constitui requisito de validade da prova, tampouco condição para o regular desenvolvimento dos trabalhos periciais. A parte dispõe de meios para resguardar seus interesses sem o comparecimento pessoal. Pode formular quesitos, indicar assistente técnico, que poderá acompanhar a diligência (art. 465, §1º, II, e art. 466 do CPC), bem como prestar esclarecimentos complementares ao perito por outros meios idôneos. A eventual necessidade de franquear acesso às dependências da empresa pode ser suprida por preposto ou empregado com conhecimento dos fatos e poderes para tanto. Não há óbice ao substabelecimento. Caso o patrono entenda imprescindível o acompanhamento da diligência, poderá substabelecer a causa a outro advogado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994, não havendo que se falar em qualquer impedimento ou prejuízo. A redesignação do ato, por sua vez, implicaria injustificado atraso na instrução processual, em detrimento da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), tanto mais quando a diligência pode ser regularmente realizada na data designada, com a participação facultativa já assegurada por lei. Ante o exposto, indefiro o pedido, mantendo a perícia técnica designada para o dia 13/08/2026, às 11h00. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 04 de agosto de 2026. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO NATAN DE SOUZA MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000233-39.2026.5.02.0211 RECLAMANTE: GUSTAVO NATAN DE SOUZA MARTINS RECLAMADO: CAIEIRAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c06f75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA PERRUSI DESPACHO Trata-se de pedido da reclamada de redesignação da perícia técnica designada para o dia 13/08/2026, às 11h00, ao argumento de que sua representante legal estará em viagem internacional no período de 11 a 15/08/2026, com embarque comprovado. Sem razão a requerente. A presença dos advogados na realização da perícia é facultativa. A prova pericial é ato técnico de responsabilidade do expert, cabendo ao perito a colheita dos elementos necessários à formação do seu convencimento (arts. 464 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT). O comparecimento do patrono à diligência não constitui requisito de validade da prova, tampouco condição para o regular desenvolvimento dos trabalhos periciais. A parte dispõe de meios para resguardar seus interesses sem o comparecimento pessoal. Pode formular quesitos, indicar assistente técnico, que poderá acompanhar a diligência (art. 465, §1º, II, e art. 466 do CPC), bem como prestar esclarecimentos complementares ao perito por outros meios idôneos. A eventual necessidade de franquear acesso às dependências da empresa pode ser suprida por preposto ou empregado com conhecimento dos fatos e poderes para tanto. Não há óbice ao substabelecimento. Caso o patrono entenda imprescindível o acompanhamento da diligência, poderá substabelecer a causa a outro advogado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994, não havendo que se falar em qualquer impedimento ou prejuízo. A redesignação do ato, por sua vez, implicaria injustificado atraso na instrução processual, em detrimento da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), tanto mais quando a diligência pode ser regularmente realizada na data designada, com a participação facultativa já assegurada por lei. Ante o exposto, indefiro o pedido, mantendo a perícia técnica designada para o dia 13/08/2026, às 11h00. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 04 de agosto de 2026. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIEIRAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA