1000233-25.2025.8.26.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-25.2025.8.26.0027 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iacanga - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Milton Balbino Luiz Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao apelo do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O APELO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 16.700,00 POR DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AS DESPESAS PROCESSUAIS FORAM REPARTIDAS ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O ADVOGADO DO AUTOR E 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PARA OS PATRONOS DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA; (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) À RELAÇÃO CONTRATUAL; (III) A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA; (IV) A EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (V) A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS A REQUERIDA É PARTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, SENDO RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PREJUÍZOS.4. A APLICAÇÃO DO CDC É CONFIRMADA, CARACTERIZANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA PELO ART. 88 DO CDC.5. OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL, INCLUINDO DESPESAS DE MUDANÇA E LOCAÇÃO DURANTE A REFORMA.6. OS DANOS MORAIS SÃO RECONHECIDOS, POIS A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.7. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER É DESCABIDA, POIS O PEDIDO INICIAL FOI INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO CDC É CABÍVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 88.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 971775/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 07/08/2018.STJ, AGINT NO RESP 1837230/SE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15/12/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0007556-91.2019.8.26.0356, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar