1000228-53.2023.8.26.0615

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-53.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Município de Américo de Campos - Apelada: Simone Vieira Campos - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso do Município, conhecido apenas em parte, e ao reexame necessário, considerado interposto. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E RECURSO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS POR SERVIDORA TITULAR DO CARGO DE OPERADOR BRAÇAL QUE EXERCE FUNÇÕES EM COZINHA PILOTO E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA DESEMPENHA ATIVIDADES INSALUBRES QUE JUSTIFIQUEM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, E, EM CASO POSITIVO, O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO (CALOR) EM GRAU MÉDIO, FUNDAMENTANDO O DIREITO AO ADICIONAL DESDE A ADMISSÃO DA SERVIDORA.4. O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS É DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE TEVE INÍCIO A ATIVIDADE, POIS O LAUDO APENAS CONSTATA A INSALUBRIDADE.5. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL É O SALÁRIO MÍNIMO, COMO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2.235/2021.VI. DISPOSITIVO E TESE6. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONHECIDO APENAS EM PARTE, DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. O LAUDO PERICIAL TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2.235/2021, ART. 71; NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO 3.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000059-66.2023.8.26.0615, REL. PAOLA CHRISTINA CALABRÓ LORENA DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/09/2025; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 03.02.2016; STJ, RESP 1.652.391/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 04.05.2017; RESP 1.606.212/ES, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 13.09.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005284-71.2019.8.26.0562, REL. MARCELO SEMER, J. 06.04.20. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP) (Procurador) - Ronaldo Sanches Trombini (OAB: 169297/SP) (Procurador) - Alana da Silva Almeida (OAB: 469038/SP) - João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Daniele Garcia Pagoto (OAB: 447984/SP) - 1° andar