1000222-92.2026.8.26.0210

Processo 1000222-92.2026.8.26.0210 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.S.P. - Vistos. 1. Fls. 220: Em que pese a manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, observo que já houve a expedição de ofício ao NAT JUS, cujo relatório se encontra acostado às fls. 93/96. 2. Ante a controvérsia dos autos, e observando-se o pedido expresso do Ministério Público, bem como da requerida Munícipio de Guaíra, DEFIRO a prova pericial médica. 3. DEFIRO a realização de perícia por médico do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, que deverá ser realizada em preferência por médico endocrinologista, com a finalidade de demonstrar a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento necessário à parte autora e a imprescindibilidade do tratamento indicado a autora, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. 3.1. No prazo de 15 dias a contar da publicação da presente decisão, faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, ficando desde já cientes de que os pareceres de seus assistentes técnicos deverão ser trazidos aos autos no prazo de 10 dias após a intimação para se manifestarem a respeito do laudo. 3.2. Verifique a Z. Serventia, junto ao site do Governo do Estado de São Paulo, o valor devido a título de honorários periciais do IMESC para perícias médico-legais, e intime-se o Município de Guaíra, que foi quem pleiteou pela prova pericial, para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. 3.3. Cumprido o item 2.2, OFICIE-SE AO IMESC, solicitando a designação de dia, hora e local para realização de perícia. 3.4. Com a designação, intimem-se requerente pessoalmente, para comparecimento, bem como seus procuradores pelo DJE, para comparecimento a perícia médica. 3.5. Fica o IMESC ciente de que deverá, nos termos do artigo 466, §2º do CPC assegurar aos assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação (efetuada pelo perito), comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, observando-se o disposto no artigo 473 do CPC quando da elaboração do laudo. 3.6. Poderá o perito, ainda, se valar da disposição do artigo 473, §3º do Código de Processo Civil. 4. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDER BATISTA CONTI DA SILVA (OAB 307844/SP), JOSÉ REINALDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 446541/SP)