1000217-77.2025.5.02.0322

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000217-77.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES RECLAMADO: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6ad211 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). MARTHA CAMPOS ACCURSO. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, e não se verificando excessos, erros ou omissões na conta apresentada em confronto com os termos do julgado, com ressalva apenas no tocante à apuração da diferença devida a título de custas processuais, e considerando-se a concordância expressa da 1ª reclamada #id:2fd2e60, HOMOLOGO os referidos cálculos #id:eed1514, e FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 15.839,50 (data base 01/08/2026) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 10.416,22 (Valores corrigidos pelo índice 'Sem Correção' até 16/09/2025 e pelo índice 'IPCA-E' a partir de 17/09/2025); Juros R$ 2.177,59 (Juros SELIC - Receita Federal - a partir de 12/02/2025); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 629,69 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, e sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Honorários Periciais da fase conhecimento no valor atualizado de R$ 2.501,50, a cargo da reclamada, ante a sucumbência no objeto da perícia médica (art. 790-B da CLT), devidos à perita MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES; Honorários periciais ambientais a serem custeados pela União, nos termos da r. sentença de mérito #id:a8640f9; Custas R$ 114,50, em 01/08/2026 (diferença devida a título de custas processuais, já considerando a dedução do importe de R$ 200,00 recolhido por meio de GRU #id:de5d475). Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário e/ou fiscal ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (SEGURIDADE SOCIAL). INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) BETA CLEAN & SERVICE LTDA., devedora principal, para pagar(em) o valor em execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito. No caso de nomeação de bens, fica desde logo advertida a reclamada de que a garantia do juízo deverá ser feita de acordo com a ordem prevista no art. 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. Fica, ainda, a reclamada ciente de que o inadimplemento implicará a imediata execução do importe devido e será considerado como prova de insolvência, dando-se esta por intimada, tudo nos termos do art. 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73. Após, no silêncio, prossiga-se a execução mediante utilização dos convênios existentes, conforme recomendado no art. 53, capítulo III da CNC, em face da reclamada e respectivos sócios/diretores, com respectivas inclusões no BNDT. Dê-se ciência à reclamada MUNICÍPIO DE GUARULHOS, responsável subsidiária pelo pagamento dos valores acima liquidados, com exceção das custas processuais, eis que dispensada do recolhimento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 31 de agosto de 2026. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000217-77.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: JESSICA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES RECLAMADO: BETA CLEAN & SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6ad211 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). MARTHA CAMPOS ACCURSO. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, e não se verificando excessos, erros ou omissões na conta apresentada em confronto com os termos do julgado, com ressalva apenas no tocante à apuração da diferença devida a título de custas processuais, e considerando-se a concordância expressa da 1ª reclamada #id:2fd2e60, HOMOLOGO os referidos cálculos #id:eed1514, e FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 15.839,50 (data base 01/08/2026) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 10.416,22 (Valores corrigidos pelo índice 'Sem Correção' até 16/09/2025 e pelo índice 'IPCA-E' a partir de 17/09/2025); Juros R$ 2.177,59 (Juros SELIC - Receita Federal - a partir de 12/02/2025); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 629,69 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, e sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Honorários Periciais da fase conhecimento no valor atualizado de R$ 2.501,50, a cargo da reclamada, ante a sucumbência no objeto da perícia médica (art. 790-B da CLT), devidos à perita MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES; Honorários periciais ambientais a serem custeados pela União, nos termos da r. sentença de mérito #id:a8640f9; Custas R$ 114,50, em 01/08/2026 (diferença devida a título de custas processuais, já considerando a dedução do importe de R$ 200,00 recolhido por meio de GRU #id:de5d475). Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário e/ou fiscal ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (SEGURIDADE SOCIAL). INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) BETA CLEAN & SERVICE LTDA., devedora principal, para pagar(em) o valor em execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito. No caso de nomeação de bens, fica desde logo advertida a reclamada de que a garantia do juízo deverá ser feita de acordo com a ordem prevista no art. 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. Fica, ainda, a reclamada ciente de que o inadimplemento implicará a imediata execução do importe devido e será considerado como prova de insolvência, dando-se esta por intimada, tudo nos termos do art. 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73. Após, no silêncio, prossiga-se a execução mediante utilização dos convênios existentes, conforme recomendado no art. 53, capítulo III da CNC, em face da reclamada e respectivos sócios/diretores, com respectivas inclusões no BNDT. Dê-se ciência à reclamada MUNICÍPIO DE GUARULHOS, responsável subsidiária pelo pagamento dos valores acima liquidados, com exceção das custas processuais, eis que dispensada do recolhimento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 31 de agosto de 2026. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERREIRA DA SILVA GUIMARAES