1000216-65.2026.5.02.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000216-65.2026.5.02.0061 RECLAMANTE: ADRIANO DE JESUS RODRIGUES RECLAMADO: TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f98460 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos moldes estritos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (ID 4cab11c). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS A petição inicial atende perfeitamente aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, apresentando causa de pedir clara e pedidos certos, determinados e com indicação de seus valores econômicos (ID 4cab11c). A formulação permitiu o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia arguida pela segunda ré (ID 9aad424). A pertinência subjetiva da lide é aferida em abstrato, segundo a teoria da asserção. Tendo o reclamante afirmado a prestação de serviços em prol da segunda reclamada na condição de tomadora, resta configurada a sua legitimidade passiva ad causam (ID 4cab11c). A efetiva existência ou não de responsabilidade subsidiária constitui matéria meritória e com o mérito será apreciada, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade de parte (ID 9aad424). 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante recebia salário de R$ 2.664,75 (ID 4cab11c e ID b5db4a2 ), valor manifestamente inferior ao patamar de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, consoante estipulado no artigo 790, § 3º, da CLT. Ademais, acostou aos autos declaração formal de hipossuficiência econômica (ID 9599bfc e ID 795a169 ), não infirmada por prova em sentido contrário. Desse modo, preenchidos os requisitos legais do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2.3. DO CONTRATO DE TRABALHO, RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante postulou a declaração da rescisão indireta do pacto laboral em 26/01/2026, com arrimo no artigo 483, alíneas "b", "d" e "e", da CLT, postulando o recebimento de verbas rescisórias correlatas (ID 4cab11c). Entretanto, a documentação colacionada pela empregadora demonstra que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa patronal mediante dispensa sem justa causa comunicada em 12/01/2026, tendo o reclamante cumprido integralmente o aviso prévio na modalidade trabalhada até 12/02/2026 (ID a44da2f e ID 623f414 ). Outrossim, a primeira ré comprovou a quitação tempestiva do saldo rescisório líquido no importe de R$ 1.007,31, creditado diretamente em conta bancária do empregado em 20/02/2026 (ID 623f414). Da mesma forma, o extrato analítico do FGTS evidencia o regular recolhimento dos depósitos mensais e o crédito da multa rescisória de 40%, além da liberação do saldo sob o código 01 (ID 4700d9d). Instado a se manifestar em réplica, o autor limitou-se a formulações genéricas, deixando de apontar, de forma específica ou por amostragem aritmética, qualquer diferença que entendesse devida sobre os haveres rescisórios, o FGTS ou a respectiva indenização compensatória (ID bb44145). Por conseguinte, restando demonstrada a rescisão imotivada anterior com quitação das verbas e ausente apontamento de diferenças, julgo improcedentes o pedido de rescisão indireta e os pleitos de aviso prévio indenizado, saldo salarial, férias proporcionais com um terço, décimo terceiro salário proporcional, depósitos de FGTS, multa de 40%, entrega de guias rescisórias ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, bem como as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e anotações rescisórias pretendidas. 2.4. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS O reclamante sustentou a realização habitual de jornada extraordinária de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, com prorrogação média até 17h20, postulando o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos (ID 4cab11c). A empregadora contestou a pretensão trazendo acordo individual de compensação de jornada (ID 9e81782) e controles de ponto (IDs 2295951, 873c3d7, f41a05b e 520b2da ). Contudo, em depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, o autor confessou expressamente que cumpria jornada das 08h às 17h de segunda a quinta-feira e encerrava o expediente pontualmente às 16h às sextas-feiras, com uma hora de intervalo intrajornada, inexistindo elastecimento após tais horários (ID 933efd0 e ID c6eeaca ). A confissão real prestada em juízo desconstitui a narrativa da petição inicial e confirma a regularidade dos horários pactuados para a compensação do sábado, sem extrapolação dos limites diários e semanais. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus reflexos acessórios. 2.5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) Determinada a realização de perícia técnica, o laudo pericial concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio pelo manuseio de cimento e argamassa na função de pedreiro, enquadrando a hipótese na manipulação de cromatos e bicromatos constante do Anexo 13 da NR-15 (ID f7fcb64 e ID 6ea4d0d ). Não obstante a conclusão do senhor vistor, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e normas de direito aplicáveis à espécie, nos exatos termos do artigo 479 do CPC. O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego contempla como insalubre em grau mínimo exclusivamente a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras", não incluindo o mero preparo ou manuseio de massa em obras. Conforme a Súmula nº 448, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a caracterização da insalubridade pressupõe o enquadramento estrito da atividade na classificação oficial ministerial. A matéria restou definitivamente pacificada pela mais alta Corte Trabalhista no julgamento do Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos (IRR Tema 190), cuja tese jurídica vinculante possui a seguinte redação: O Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento vinculante aplicável à hipótese: IRR TST Tema 190 (Representativo: 1001277-95.2022.5.02.0482): O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário. Por conseguinte, julgo improcedentes o pedido de adicional de insalubridade, seus reflexos e a obrigação de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 2.6. DO LANCHE DA TARDE E MULTAS NORMATIVAS Postulou o autor a indenização correspondente ao lanche da tarde previsto na cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, bem como a multa normativa da cláusula 32ª (ID 4cab11c). Em audiência de instrução, o depoimento da testemunha Alan Pereira Lima de Oliveira, que comparecia diariamente ao canteiro de obras, foi seguro e categórico ao atestar o regular fornecimento do café da manhã e do lanche da tarde a todos os trabalhadores, descrevendo detalhadamente os alimentos servidos (pão com frios/manteiga e suco) (ID 933efd0 e ID c6eeaca ). Comprovado o adimplemento da obrigação convencional pelo conjunto probatório oral, julgo improcedente o pedido de pagamento indenizado do lanche da tarde. Diante da inexistência de descumprimento das cláusulas 3ª e 4ª do instrumento normativo, resta igualmente improcedente o pleito de multa normativa. 2.7. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da total improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, resta prejudicada a análise da pretendida responsabilização subsidiária da segunda ré (RFM Construtora Ltda.). 2.8. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo o reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a União, nos termos da Súmula nº 457 do TST e em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Arbitro os honorários periciais definitivos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), compatível com o trabalho desenvolvido e dentro dos limites regulamentares do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a serem requisitados oportunamente à União. 2.9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em razão da sucumbência integral do reclamante, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, a ser rateado em proporção igual entre os advogados das demandadas. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e em estrita consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após o decurso do biênio legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista submetida ao rito sumaríssimo que ADRIANO DE JESUS RODRIGUES move em face de TOP BRASIL CONSTRUÇÕES EIRELI e RFM CONSTRUTORA LTDA., decido: a) rejeitar as preliminares arguidas pelas rés; b) conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; c) julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, absolvendo as reclamadas de todas as pretensões deduzidas; d) fixar os honorários periciais em favor do perito Hugo Yoshiaki Sato no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), atribuindo a responsabilidade pelo pagamento à União, ante a gratuidade deferida ao autor, devendo a Secretaria da Vara expedir a respectiva requisição após o trânsito em julgado; e) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos das rés, rateados equitativamente, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos moldes do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 26.923,13 (ID 4cab11c ), no importe de R$ 538,46, das quais fica isento de recolhimento em face da concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes e o senhor perito. Nada mais. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP BRASIL CONSTRUCOES EIRELI - RFM CONSTRUTORA LTDA