1000215-09.2023.8.26.0242
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000215-09.2023.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava - Recorrida: Sonia Aparecida Carrocini - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2015. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS, COM ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA DA PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PUIL Nº 413/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Filipe da Silva Rodrigues Correa (OAB: 329547/SP) - Newton Jorge Hauck (OAB: 388191/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Réu SONIA APARECIDA CARROCINI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000215-09.2023.8.26.0242 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Igarapava - Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava - Recorrida: Sonia Aparecida Carrocini - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2015. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS, COM ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA DA PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PUIL Nº 413/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Filipe da Silva Rodrigues Correa (OAB: 329547/SP) - Newton Jorge Hauck (OAB: 388191/SP) - 16º Andar, Sala 1607