1000211-74.2025.8.26.0153

Processo 1000211-74.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiano Aparecido da Silva - - Ingridi Bianca de Sousa Cruvinel - - Marciclene Xavier Candido - - Valdevino Donizete de Paula - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANO APARECIDO DA SILVA, INGRIDI BIANCA DE SOUSA CRUVINEL, MARCICLENE XAVIER CANDIDO e VALDEVINO DONIZETE DE PAULA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos custos necessários para reparação dos vícios construtivos constatados pela perícia judicial, nos seguintes valores: - Cristiano Aparecido da Silva: R$ 13.569,02; - Marciclene Xavier Candido: R$ 14.775,67; - Ingridi Bianca de Sousa Cruvinel: R$ 21.272,54; - Valdevino Donizete de Paula: R$ 19.374,37. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do laudo pericial e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais) para cada unidade habitacional/autores respectivos, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão dos vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade dos imóveis. Os valores relativos aos danos morais serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerados o tempo de tramitação do feito, a natureza da demanda, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP)