1000211-10.2023.8.26.0197
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato
- Classe
- DESPEJO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
DESPEJO Nº 1000211-10.2023.8.26.0197/SP AUTOR : BELEM URBANIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER (OAB SP149258) ADVOGADO(A) : PATRICIA BUENO FERREIRA DE SOUZA (OAB SP416468) ADVOGADO(A) : KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB SP240624) ADVOGADO(A) : KELLY SANTOS GERVAZIO RÉU : MARIA ANGELINA DOS REIS MATCO ADVOGADO(A) : AMANDA MOURA DE ARAÚJO PAIXÃO (OAB SP452396) SENTENÇA 3. Ante o exposto: a) Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para decretar o despejo da ré e determinar a restituição do lote 24-B à autora, livre de pessoas e coisas; b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de indenização pelas construções e de retenção do imóvel. Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Considerando a necessidade de execução das obras indispensáveis à readequação da construção e ao restabelecimento das divisas entre os imóveis, concedo à ré o prazo de 60 (sessenta) dias para remover, às próprias expensas, a parcela da edificação que avança sobre o lote 24-B, nos termos da delimitação constante do laudo pericial de fls. 219/233, e restituir o imóvel à autora livre e desimpedido. Decorrido o prazo, será a autorizada a destruição pela autora, às custas da ré. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à ação principal, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a reconvinte ao pagamento das custas e despesas relativas à reconvenção e de honorários advocatícios em favor dos patronos da reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído ao pedido reconvencional, observada a gratuidade da justiça. Caso haja advogado dativo, expeça-se certidão para recebimento de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço do Eg. TJSP.
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BELEM URBANIZADORA LTDA
Réu MARIA ANGELINA DOS REIS MATCO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER
OAB: 149258/SP
MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB: 5450/SP
KELLY SANTOS GERVAZIO
OAB: 240624/SP
AMANDA MOURA DE ARAÚJO PAIXÃO
OAB: 452396/SP
PATRICIA BUENO FERREIRA DE SOUZA
OAB: 416468/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
DESPEJO Nº 1000211-10.2023.8.26.0197/SP AUTOR : BELEM URBANIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER (OAB SP149258) ADVOGADO(A) : PATRICIA BUENO FERREIRA DE SOUZA (OAB SP416468) ADVOGADO(A) : KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB SP240624) ADVOGADO(A) : KELLY SANTOS GERVAZIO RÉU : MARIA ANGELINA DOS REIS MATCO ADVOGADO(A) : AMANDA MOURA DE ARAÚJO PAIXÃO (OAB SP452396) SENTENÇA 3. Ante o exposto: a) Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para decretar o despejo da ré e determinar a restituição do lote 24-B à autora, livre de pessoas e coisas; b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de indenização pelas construções e de retenção do imóvel. Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Considerando a necessidade de execução das obras indispensáveis à readequação da construção e ao restabelecimento das divisas entre os imóveis, concedo à ré o prazo de 60 (sessenta) dias para remover, às próprias expensas, a parcela da edificação que avança sobre o lote 24-B, nos termos da delimitação constante do laudo pericial de fls. 219/233, e restituir o imóvel à autora livre e desimpedido. Decorrido o prazo, será a autorizada a destruição pela autora, às custas da ré. Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à ação principal, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a reconvinte ao pagamento das custas e despesas relativas à reconvenção e de honorários advocatícios em favor dos patronos da reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído ao pedido reconvencional, observada a gratuidade da justiça. Caso haja advogado dativo, expeça-se certidão para recebimento de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço do Eg. TJSP.