1000211-05.2021.8.26.0286
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-05.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: M. da E. T. de I. - Apelado: M. M. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA PARTE. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO E. STF, QUE AUTORIZA O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DE QUALQUER ESFERA. SOLIDARIEDADE QUANTO AO PRONTO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO RESPONSÁVEL FINANCEIRO, DE ACORDO COM A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. 2. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS POR USO DE MÚLTIPLAS DROGAS. HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES RECORRENTES, SEGUIDAS DE ALTA, SEM ÊXITO. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL DO IMESC, INDICANDO A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. O DIREITO À SAÚDE COMPREENDE TANTO A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, COMO A PRESTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO, EM SEU SENTIDO AMPLO, CONFORME DETERMINA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO BEM MAIOR QUE É A VIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ART. 4º DA LEI Nº 10.216/01. PRECEDENTES. 3. MULTA DIÁRIA. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO PODER PÚBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO QUE CONSTOU APENAS EM DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUJO TEOR NÃO SE REPETIU EM DECISÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE INADIMPLEMENTO ATUAL, BEM COMO DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DOS TERMOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE O JUIZ INSTITUIR OU AJUSTAR O ARBITRAMENTO, SE O CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO §1º DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldo Rodrigues da Nobrega (OAB: 254848/SP) (Procurador) - Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) - Diego Peixoto (OAB: 229425/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor M. DA E. T. DE I.
Réu M. M. T.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-05.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: M. da E. T. de I. - Apelado: M. M. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA PARTE. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO E. STF, QUE AUTORIZA O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DE QUALQUER ESFERA. SOLIDARIEDADE QUANTO AO PRONTO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO RESPONSÁVEL FINANCEIRO, DE ACORDO COM A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. 2. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS POR USO DE MÚLTIPLAS DROGAS. HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES RECORRENTES, SEGUIDAS DE ALTA, SEM ÊXITO. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL DO IMESC, INDICANDO A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. O DIREITO À SAÚDE COMPREENDE TANTO A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, COMO A PRESTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO, EM SEU SENTIDO AMPLO, CONFORME DETERMINA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO BEM MAIOR QUE É A VIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ART. 4º DA LEI Nº 10.216/01. PRECEDENTES. 3. MULTA DIÁRIA. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO PODER PÚBLICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO QUE CONSTOU APENAS EM DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUJO TEOR NÃO SE REPETIU EM DECISÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE INADIMPLEMENTO ATUAL, BEM COMO DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DOS TERMOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE O JUIZ INSTITUIR OU AJUSTAR O ARBITRAMENTO, SE O CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO §1º DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldo Rodrigues da Nobrega (OAB: 254848/SP) (Procurador) - Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) - Diego Peixoto (OAB: 229425/SP) - 1º andar