1000208-61.2025.8.26.0334
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000208-61.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Pedro de Freitas Branco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CADASTRADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS RECEBIDO PELO AUTOR SEM SUA ANUÊNCIA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - APELO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DO REQUERENTE, BEM COMO OBRIGAÇÃO DESTE DE DEVOLVER O VALOR EMPRESTADO, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA CONDUTA - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ (EARESP 676608/RS) - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE NA FORMA DOBRADA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - O REQUERENTE SE BENEFICIOU DOS VALORES DEPOSITADOS, DOS QUAIS NÃO HÁ NOTÍCIA DE SUA DEVOLUÇÃO, O QUE É DE RIGOR, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - INVERSÃO PARCIAL DO JULGAMENTO - ARCAM AS PARTES COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% PELO RÉU E 30% PELO AUTOR, ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PATRONO DO AUTOR E 10% SOBRE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, AO PATRONO DO RÉU, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTIGO 85, § 14, DO CPC), OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL OS DÉBITOS SOBRE OS CONTRATOS DE N° 629673506 E Nº 623973934, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR, NA FORMA DOBRADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 260678/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO ITAú CONSIGNADO S.A
Autor PEDRO DE FREITAS BRANCO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR
OAB: 441633/SP
GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA
OAB: 260678/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000208-61.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Pedro de Freitas Branco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CADASTRADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS RECEBIDO PELO AUTOR SEM SUA ANUÊNCIA - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - APELO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DO REQUERENTE, BEM COMO OBRIGAÇÃO DESTE DE DEVOLVER O VALOR EMPRESTADO, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA CONDUTA - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ (EARESP 676608/RS) - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE NA FORMA DOBRADA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - O REQUERENTE SE BENEFICIOU DOS VALORES DEPOSITADOS, DOS QUAIS NÃO HÁ NOTÍCIA DE SUA DEVOLUÇÃO, O QUE É DE RIGOR, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - INVERSÃO PARCIAL DO JULGAMENTO - ARCAM AS PARTES COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% PELO RÉU E 30% PELO AUTOR, ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PATRONO DO AUTOR E 10% SOBRE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, AO PATRONO DO RÉU, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTIGO 85, § 14, DO CPC), OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL OS DÉBITOS SOBRE OS CONTRATOS DE N° 629673506 E Nº 623973934, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR, NA FORMA DOBRADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 260678/SP) - 3º andar