1000202-08.2026.8.26.0338

Processo 1000202-08.2026.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.S.O. - A.S.O. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição onde a parte autora alega, em apartada síntese, que é irmã do Requerido, que nasceu com Síndrome de Down e que, ainda jovem, foi diagnosticado com retardo mental oriundo desta deficiência. Que o requerido sempre teve limitações para praticar atos simples da vida civil. O Requerido foi regularmente citado (fls.58). Nomeado curador (fls.65/68), que apresentou contestação por negativa geral (fls.71/75). Manifestação do Ministério Público às fls.93. É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor do requerido.Anote-se. Ante a inexistência de preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qualDOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessáriaadilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) a determinação de eventual incapacidade do requerido e dos atos que está impossibilitado de praticar; e b) a nomeação da requerente como curadora. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo,DEFIROa realização dePROVA PERICIALe deESTUDO SOCIAL. Quando da citação do Requerido (fls.58), foi constatado que o mesmo não possui condições de se locomover com suas próprias forças, além de necessitar de ajuda para todas as necessidades do dia a dia como ir ao banheiro e se alimentar. Deste modo, a fim de evitar constrangimentos e desgaste emocional à quaisquer das partes, INTIME-SE a Secretaria Municipal de Saúde para que realize a perícia diretamente na residência da parte, indicando precisamente quais os atos da vida civil está o(a) interditando(a) impossibilitado(a) de praticar. Servirá a presente, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela/o Z.Serventuária/o. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da realização do exame no requerido. Consigno que foram apresentados quesitos pelas partes: Requerida, fls.76/79 e Requerente, fls.81/83. Encaminhem-se os autos ao setor técnico do juízo, para que elabore estudo social. O estudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para realização de entrevista com as partes. Concluído o trabalho pericial e apresentado o estudo social, manifestem-se as partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: DAINARA KELLY SANTOS CRUZ BRAZ (OAB 507430/SP), JOAO LUIZ ALVES PINTO (OAB 354109/SP)