1000201-32.2024.8.26.0584

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-32.2024.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Anete Mendes Vilela de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - APELAÇÕES RECÍPROCAS. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO RMC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À FALSIDADE DE ASSINATURAS. ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. TESES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA SE INSURGIDO CONTRA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, É PRECISO OBSERVAR QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA E DURANTE ANOS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EVENTUAL RESULTADO DO LAUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER FUNDAMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 C/C O ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESDOBRAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERENTE QUE USUFRUIU DO DINHEIRO RECEBIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO ASSINADO EM 2015. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 2024. ADERÊNCIA TÁCITA AO NEGÓCIO JURÍDICO. POSICIONAMENTO DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA. PRECEDENTES DE CONGÊNERES BANDEIRANTES EM CASOS SIMILARES.PROVAS SUFICIENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. PREVISÃO LEGAL DO CARTÃO DE CRÉDITO EM TELA (LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008). CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. APROVEITAMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS. PARTE AUTORA QUE CONSENTIU COM O DESCONTO POR VÁRIOS ANOS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ENUNCIADOS 159 E 169 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL” E “O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVE LEVAR O CREDOR A EVITAR O AGRAVAMENTO DO PRÓPRIO PREJUÍZO”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS EM DESFAVOR EXCLUSIVAMENTE DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE DECAIU EM TODOS OS PEDIDOS. CONSECTÁRIO DO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.RECURSO DO BANCO BMG PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ADUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Ariel Barbosa (OAB: 450008/SP) - 3º Andar