1000201-16.2024.8.26.0266
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-16.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelada: Vera Cabral Florencio - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE DE ITANHAÉM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARANDO O DIREITO DA SERVIDORA, OCUPANTE DO CARGO DE GARI, AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS ANTERIORES A JULHO DE 2022, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AFERIDO POR PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATIVIDADE DE GARI É INSALUBRE, CONFORME LAUDO TÉCNICO, E A FALTA DE EPIS ADEQUADOS NÃO NEUTRALIZOU O RISCO À SAÚDE.4. O LAUDO PERICIAL TEM FUNÇÃO DECLARATÓRIA, NÃO CRIANDO O RISCO À SAÚDE, MAS ATESTANDO SITUAÇÃO PREEXISTENTE. O PRECEDENTE DO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES SOB RISCO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O LAUDO PERICIAL NÃO CRIA DIREITO, APENAS ATESTA SITUAÇÃO PREEXISTENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.845/2013. CPC, ART. 927, III; ART. 85, § 11. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador) - Silvio Vieira Ozaki de Souza (OAB: 450521/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE ITANHAéM
Réu VERA CABRAL FLORENCIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SILVIO VIEIRA OZAKI DE SOUZA
OAB: 450521/SP
JOSE EDUARDO FERNANDES
OAB: 128877/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000201-16.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelada: Vera Cabral Florencio - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE DE ITANHAÉM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARANDO O DIREITO DA SERVIDORA, OCUPANTE DO CARGO DE GARI, AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS ANTERIORES A JULHO DE 2022, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AFERIDO POR PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATIVIDADE DE GARI É INSALUBRE, CONFORME LAUDO TÉCNICO, E A FALTA DE EPIS ADEQUADOS NÃO NEUTRALIZOU O RISCO À SAÚDE.4. O LAUDO PERICIAL TEM FUNÇÃO DECLARATÓRIA, NÃO CRIANDO O RISCO À SAÚDE, MAS ATESTANDO SITUAÇÃO PREEXISTENTE. O PRECEDENTE DO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES SOB RISCO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O LAUDO PERICIAL NÃO CRIA DIREITO, APENAS ATESTA SITUAÇÃO PREEXISTENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.845/2013. CPC, ART. 927, III; ART. 85, § 11. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador) - Silvio Vieira Ozaki de Souza (OAB: 450521/SP) - 1º andar