1000200-89.2026.8.26.0224

Processo 1000200-89.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Paula Dias da Silva - Município de Guarulhos - Vistos. Em saneamento nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Desnecessária a preliminar de prescrição quinquenal aventada pela requerida. A própria autora já indicou que o pedido observa o limite prescricional quinquenal. No caso dos autos, a controvérsia envolve matéria de índole eminentemente técnica, dependente da análise de condições ambientais de trabalho, da verificação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos e da confrontação de versões fáticas. Ademais, o adicional de insalubridade possui natureza propter laborem e caráter transitório, sendo devido apenas enquanto o servidor estiver efetivamente exposto a agentes prejudiciais à saúde, o que demanda aferição técnica específica. Assim, é necessária a dilação probatória, notadamente a realização de perícia no ambiente de trabalho. No âmbito do Município de Guarulhos, a própria legislação local condiciona o reconhecimento do adicional de insalubridade à prévia constatação pericial. Com efeito, o artigo 89, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal assegura o adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas nos termos da lei, sendo que o Decreto Municipal nº 17.664/93 estabelece, de forma expressa, que o direito somente se configura após laudo técnico elaborado por comissão competente, em perícia realizada no ambiente de trabalho. Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, do referido decreto, o pagamento do adicional está condicionado ao reconhecimento formal da insalubridade mediante laudo pericial. Deste modo, na documentação acostada pela requerida não consta a elaboração de laudo pericial de insalubridade, de modo que verifica-se a omissão da requerida no tocante ao exame. Assim, fixo como controverso o grau de insalubridade e nomeio para realização da perícia o/a especialista Elvis Alves Pinto. Intime-se o/a para apresentar estimativa de honorários, que serão custeados pela requerida, no prazo de 10 dias. Com a resposta, vista à requerida para manifestar-se sobre a estimativa. Em caso de concordância, deverá depositar o valor em cinco dias a contar da intimação. Após o depósito, intime-se o/a perito/a para designar data para início dos trabalhos. No mais, ficam as partes intimadas para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. A análise do pedido de prova testemunhal será realizada após a prova pericial, e tão somente se houver discussão acerca do efetivo exercício da atividade pela autora nos ambientes informados. Intime-se. - ADV: ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR (OAB 240270/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)