1000197-63.2017.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000197-63.2017.5.02.0291 RECLAMANTE: IGOR ANGHIEVISCK RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9e2477 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:4aa0ff3). Impugnação do réu (#id:fc42600). Impugnação do autor (#id:a439c39 e #id:dee1f21). Esclarecimentos periciais (#id:25b8cbf) ratificando os cálculos apresentados. Nova impugnação do réu (#id:9ffffce). Nova impugnação do autor (#id:c0f5cab e #id:3cbf62f). Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (#id:4aa0ff3), fixando o quantum debeatur, com atualização até 01/02/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 36.710,76 JUROS: R$ 29.520,40 TOTAL BRUTO: R$ 66.231,16 FGTS p/ depósito: R$ 2.050,78 JUROS S/ FGTS p/ depósito: R$ 1.648,75 TOTAL BRUTO FGTS p/ depósito: R$ 3.699,53 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 4.500,00 INSS EMPREGADOR: R$ 15.156,93 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): recolhia pelo teto IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 35.998,94 - Nº de meses: 66 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: satisfeitas na interposição do recurso Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Liberem-se os depósitos recursais (BB - 21/08/2018 - R$ 9.514,00 e BB - 21/08/2018 - R$ 19.027,00) ao autor, como parte de seu crédito líquido. Sem prejuízo, converta-se o depósito recursal remanescente (BB - 22/02/2024 - R$ 25.330,28) em um novo depósito judicial, com data e valor atualizados. Após, atualize-se a execução e intime-se a parte ré para proceder ao pagamento do saldo atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ANGHIEVISCK

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000197-63.2017.5.02.0291 RECLAMANTE: IGOR ANGHIEVISCK RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9e2477 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:4aa0ff3). Impugnação do réu (#id:fc42600). Impugnação do autor (#id:a439c39 e #id:dee1f21). Esclarecimentos periciais (#id:25b8cbf) ratificando os cálculos apresentados. Nova impugnação do réu (#id:9ffffce). Nova impugnação do autor (#id:c0f5cab e #id:3cbf62f). Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (#id:4aa0ff3), fixando o quantum debeatur, com atualização até 01/02/2026, sendo: PRINCIPAL: R$ 36.710,76 JUROS: R$ 29.520,40 TOTAL BRUTO: R$ 66.231,16 FGTS p/ depósito: R$ 2.050,78 JUROS S/ FGTS p/ depósito: R$ 1.648,75 TOTAL BRUTO FGTS p/ depósito: R$ 3.699,53 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 4.500,00 INSS EMPREGADOR: R$ 15.156,93 INSS EMPREGADO(A) (a deduzir): recolhia pelo teto IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 35.998,94 - Nº de meses: 66 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: satisfeitas na interposição do recurso Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do(a) trabalhador(a), nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Liberem-se os depósitos recursais (BB - 21/08/2018 - R$ 9.514,00 e BB - 21/08/2018 - R$ 19.027,00) ao autor, como parte de seu crédito líquido. Sem prejuízo, converta-se o depósito recursal remanescente (BB - 22/02/2024 - R$ 25.330,28) em um novo depósito judicial, com data e valor atualizados. Após, atualize-se a execução e intime-se a parte ré para proceder ao pagamento do saldo atualizado da condenação, em 15 dias (art. 523, CPC), juntando a respectiva planilha de atualização de cálculos, utilizando-se do PJe-Calc, com os parâmetros de atualização utilizados nos cálculos homologados. Para a hipótese de opção pelo parcelamento legal (artigo 916 do CPC), incontinenti, deverá ser apresentada a comprovação do pagamento de 30% do débito, a ser imediatamente disponibilizado ao(à) autor(a). As demais parcelas (6), deverão ser comprovadas nos 30 dias subsequentes, pena de execução pelo valor total em aberto. A guia de depósito judicial deverá ser gerada via boleto de cobrança com posterior apresentação daquela em que conste o número da conta judicial, preferencialmente no Banco do Brasil - Agência 2072. Quanto aos tributos a serem recolhidos, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente se a hipótese não comportar impugnação à homologação (custas, INSS/Imposto de Renda, Multa Administrativa/Execução Fiscal). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento e independentemente de intimação, o(a) autor(a) deverá, nos termos do art. 878, da CLT, orientar o prosseguimento da execução, mediante meios hábeis e concretos à obtenção do crédito. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA