1000195-70.2026.8.26.0320

Processo 1000195-70.2026.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.B.C. - R.A.S. - Vistos. Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão proferido no Conflito de Competência Cível nº 0005680-58.2026.8.26.0000 (fls. 188/195), que declarou a competência deste Juízo da Vara da Família e das Sucessões para o processamento e julgamento da presente demanda. Anote-se. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A genitora, na qualidade de guardiã e detentora do poder familiar, possui legitimidade para ingressar em juízo visando suprir a discordância paterna referente aos interesses da filha menor, nos termos do artigo 1.631, parágrafo único, do Código Civil, agindo tanto em nome próprio quanto na representação da incapaz. Afasto, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto. A pretensão principal cinge-se ao suprimento de consentimento para fixação de domicílio da infante em Portugal, tendo a requerente juntado novos documentos comprobatórios das tratativas de trabalho com prazo ajustado à expedição de visto (fls. 151/156), o que evidencia a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional buscada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O laudo pericial psicossocial acostado às fls. 128/143 concluiu que, conquanto a infante demonstre interesse na mudança e haja suporte materno, o distanciamento internacional exige a pactuação de salvaguardas claras para mitigar o impacto na convivência paterno-filial. Nesse sentido, acolho integralmente a cota ministerial de fls. 183/186 e determino: a) A intimação da autora, na pessoa de seus respectivos patronos (via DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta pormenorizada acerca da regulamentação de convivência entre a infante e o genitor caso autorizada a mudança para Portugal, delimitando expressamente a periodicidade e duração das vindas da menor ao Brasil nas férias escolares, a possibilidade de visitas do genitor ao exterior, a divisão/responsabilidade pelo custeio das passagens aéreas e despesas de deslocamento, além do cronograma e forma de realização dos contatos virtuais periódicos (videochamadas, telefonemas, etc.); b) Apresentada a proposta pela autora, intime-se o requerido para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, informando se anui aos termos ou apresentando contraproposta; c) Decorrido o prazo das partes, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação circunstanciada sobre o plano de convivência e parecer final de mérito. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: IOLANDA CUNHA (OAB 131702/SP), RONEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 236484/SP), RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS AMORIM (OAB 261778/SP)