1000194-28.2026.8.26.0242

Processo 1000194-28.2026.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vinicius Moreira Martins - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 189, III, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Tramitação prioritária, consoante Lei n. 13.146/15. Anote-se e gerencie-se a(s) tarja(s) respectiva(s). A despeito das razões expostas na exordial, não vislumbro, por ora, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, notadamente pela necessidade de maior dilação probatória, notadamente, com a realização de perícia médica, estudo social, análise de demais documentos, entre outros. Indefiro, pois, o pleito. De acordo com o artigo 4º da Recomendação Conjunta n. 20/2024 do CJF impõe-se a realização antecipada da prova pericial médica e social. Para tanto, nomeio os peritos Dr. Luiz Alves Ferreira Avezum (avaliação médica) e Sibele Gabriela dos Santos (estudo social), que deverão ser intimados para designarem data e local para a realização da prova. Ante a média complexidade da causa e as circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará maior tempo de trabalho do expert, fixo os honorários periciais de ambos os profissionais em R$600,00 (seiscentos reais), o que faço com fundamento no que dispõe artigo 28, §1º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V. Saliento que os honorários deverão ser requisitados pelo sistema da Assistência Judiciária Gratuita, somente ao término da instrução processual. Ainda determino: 1) A intimação da parte autora para, querendo, proceder à formulação de quesitos e a indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Caso tenham sido formulados quesitos iniciais, eles deverão ser encaminhados ao perito judicial, juntamente com os quesitos do INSS, que se encontram arquivados em pasta própria do cartório. 2) Com a designação da perícia, intimem-se as partes para acompanhamento. O(A) periciando(a) deverá ser intimado(a) pessoalmente, conforme precedente exarado pelo STJ no REsp 1.309.276. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. 3) O respectivo laudo deve ser apresentado em até trinta dias após a realização da perícia. 4)Com os laudos, REQUISITEM-SE os honorários dos peritos e CITE-SE o INSS. 5) Apresentada a contestação, ou no caso de eventual inércia da autarquia, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença ou para determinar eventuais diligências. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)