1000193-83.2024.8.26.0704

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000193-83.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de A. G. - Apelada: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS PROCEDIMENTOS POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA APTA A JUSTIFICAR RESSARCIMENTO E DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE APENAS A DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL ASSOCIADA À HERNIORRAFIA UMBILICAL POSSUI NATUREZA REPARADORA, QUALIFICANDO OS DEMAIS PROCEDIMENTOS COMO ELETIVOS E ESTÉTICOS, DESTINADOS À HARMONIZAÇÃO CORPORAL.4. A PROVA PERICIAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA COERENTE E NÃO É INFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE AFASTAR SUAS CONCLUSÕES.5. A OPERADORA DEMONSTRA TER AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DA HERNIORRAFIA UMBILICAL E DA DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL.6. A AUTORA NÃO COMPROVA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS, NEM DEMONSTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE IMPONHA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA.7. A NEGATIVA DE COBERTURA DA MAMOPLASTIA COM PRÓTESE DE SILICONE MOSTRA-SE LEGÍTIMA DIANTE DA NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO, CONFORME APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL.8. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA OPERADORA AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES.9. A AUSÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFIGURANDO A CONTROVÉRSIA MERO DISSENSO CONTRATUAL AMPARADO POR FUNDAMENTO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC; LEI Nº 9.656/1998; CPC, ARTS. 371, 373, I E II, 487, I, 85, §§ 2º E 11, E 1.026, § 2º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1069; SÚMULA Nº 211 DO STJ; SÚMULA Nº 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Sala 702 - 7º andar