1000190-96.2023.8.26.0338
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000190-96.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mairiporã - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fernando Augustin de Oliveira - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF. O PRECEDENTE QUALIFICADO FIXOU COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG ALÍQUOTA ZERO), FOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA PELO STF. NOVOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA QUE SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO, DETERMINA A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DO AUTOR PELO PROCESSAMENTO DA DEMANDA PERANTE O ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PRESERVADA POR FORÇA DO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR REJEITADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6, 1.161 E 1.234 DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO SEGURA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO, DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTO SIMILAR. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO PROCESSUAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Jaime Souza de Noronha (OAB: 288279/SP) - Jose Carlos Vitorino (OAB: 298408/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu FERNANDO AUGUSTIN DE OLIVEIRA
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JAIME SOUZA DE NORONHA
OAB: 288279/SP
CARLOS HENRIQUE GIUNCO
OAB: 131113/SP
JOSE CARLOS VITORINO
OAB: 298408/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000190-96.2023.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mairiporã - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fernando Augustin de Oliveira - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF. O PRECEDENTE QUALIFICADO FIXOU COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG ALÍQUOTA ZERO), FOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA PELO STF. NOVOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA QUE SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO, DETERMINA A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DO AUTOR PELO PROCESSAMENTO DA DEMANDA PERANTE O ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PRESERVADA POR FORÇA DO TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR REJEITADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6, 1.161 E 1.234 DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO SEGURA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO, DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTO SIMILAR. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO PROCESSUAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Jaime Souza de Noronha (OAB: 288279/SP) - Jose Carlos Vitorino (OAB: 298408/SP) - 1° andar