1000187-49.2025.8.26.0152

Processo 1000187-49.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1014961-21.2024.8.26.0152) - Ação Civil Pública - Flora - Conselho Nacional de Defesa do Cidadão - Condec - - Sociedade de Amigos do Recanto Inpla - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliário - - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Município de Cotia - Associação Melhoramentos Parque Silvino Pereira - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor revendo os autos, tendo como norte a celeridade processual, a razoável duração do processo e, ainda, o risco da sucumbência excessiva às partes, umas vez que determinada a realização de perícias concomitantes que versam sobre idêntico objeto e importam no expressivo valor de R$ 470.439,12 (fls. 5771), tem-se que exageradas e desnecessárias as cinco perícias determinadas às fls. 3732/3738. E, embora esta magistrada entenda pela suficiência e maior segurança da realização de estudo por um único perito engenheiro ou arquiteto, com conhecimento suficiente sobre urbanismo e meio ambiente que, evidentemente, pode vir a ser instado a complementar a perícia, caso necessário algum esclarecimento adicional, considerando que já houve produção parcial das perícias adicionais determinadas - deverão, pois, ser aproveitadas e integradas aos autos. Assim, homologo os honorários de R$ 81.750,00 para perita Camila Andrade Rosseto (engenheira florestal), defiro a expedição de MLE de 50% do valor (fls. 6099/6100) e, concedo-lhe prazo de 30 dias corridos para depósito do laudo pericial. Em vista do já assentado pelo E. TJSP quando do julgamento do AI n. 2322880-05.2025.8.26.0000 (fls. 3457, 3513/3514, 3724/3729 e 3730/3731) que aponta para o risco de decisões conflitantes e contraditórias nestas ações coletivas e na ação individual correlata, foram todos os feitos reunidos por determinação contida na decisão de fls. 3737. Visto que os feitos já foram saneados e, encontram-se em fase assemelhada, de produção de prova pericial, determino a produção de prova pericial de engenharia emprestada dos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova, processo n. 1014481-43.2024.8.26.0152 que, após conclusão naqueles autos, será trasladado para o presente. Desnecessária a nomeação de outro perito para avaliação arquitetônica e urbanística, bem como de técnico em agrimensura e biólogo, haja vista que o perito já nomeado nos autos da nunciação de obra nova, Walmir Pereira Modotti, detém tais conhecimentos, além de equipe que o auxilia com estudos de agrimensura, biologia, dentre outros e, portanto, será o responsável por dirimir todos os estudos cabíveis para o deslinde dos processos. Deverá o cartório intimar o Sr. Horácio Tanze Filho, a Sra. Elaine Cristina Barreto e a Sra. Andreia Oliveira Barreiros sobre a dispensa da sua nomeação neste autos. Quanto à Sra. Perita bióloga Andreia Oliveira Barreiros, deverá, em 5 dias, informar o valor dos seus honorários pelas visitas realizadas ao local, os quais serão avaliados por este juízo e, após homologados, serão suportados pela requerida Prologis. Fls. 3752/4320, 4407/4756 e 5498: Juntado pelo Município de Cotia informações sobre procedimentos administrativos. Reputo cumprida a obrigação do Município com as juntadas já realizadas nos autos ante as evidentes limitações do SAJ. Assim, desonero o Município de juntar qualquer documento relativo aos procedimentos administrativos concernentes ao local objeto dos autos e determino a disponibilização do acesso integral deste documento diretamente à parte interessada, mediante consulta presencial na Secretaria de Habitação e Urbanismo. Porque oportuno, aponto que a Associação interessada inclusive sagrou-se vencedora em Mandado de Segurança intentando a obtenção da íntegra desses documentos, devendo, pois, abster-se de formular qualquer pedido nesse sentido nestes autos e, portanto, de causar tumulto na organização dos autos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que ora fixo em R$ 20.000,00, voltado ao Fundo Especial de Despesas do TJSP. Com a vinda do laudo pericial da engenheira florestal e do laudo emprestado de engenharia, digam as partes, no prazo comum de 10 dias. Após, vista ao MP e cls. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES (OAB 272153/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), SOPHIA PREVIERO CASTIGLIONE (OAB 538571/SP), TASSO ALEXANDRE RICHETTI PIRES CIPRIANO (OAB 315453/SP), FERNANDA CRISTINA CORBI CAMARGO (OAB 318960/SP), CLÁUDIA QUEIROZ BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 364953/SP), CLÁUDIA QUEIROZ BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 364953/SP), ANDRÉ FERREIRA DE CASTILHO (OAB 422533/SP), TAYLA MARIA POLO SECHI (OAB 428467/SP)