1000182-32.2026.5.02.0048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-32.2026.5.02.0048 RECLAMANTE: RENATA DIAS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd3c6e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a preliminar de inépcia à petição inicial suscitada, julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação às pretensões anteriores a 08/02/2021 – art. 487, II do NCPC c/c art. 769 da CLT -, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, assegurada a gratuidade de Justiça à reclamante, condenar Associação Congregação Desanta Catarina a pagar a Renata Dias Santos, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação supra, que este decisum integra, a seguinte parcela: salário mensal relativo ao período de afastamento, desde a data da irregular rescisão contratual até a data da efetiva reintegração no emprego e reflexos, devendo a ré depositar o FGTS desse período na conta vinculada da reclamante;indenização por danos morais em razão da doença ocupacional adquirida no valor de R$25.000,00;pensão mensal no valor mensal de R$1.390,00, da data da dispensa imotivada (02/12/2025),até que venha a ser comprovado o completo restabelecimento da capacidade laborativa da reclamante;adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, devendo o reflexo ser depositado na conta vinculada da autora;20 minutos diários, em três dias na semana, pelo intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação devidos pela reclamada, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a). Deverá, ainda, a Secretaria desta Vara do Trabalho expedir mandado de reintegração para que a ré efetive a imediata reintegração da autora no emprego, respeitada a capacidade atual da reclamante, em função adequada às limitações temporárias constatadas no laudo pericial médico, garantido o valor do último salário recebido, com os reajustes e benefícios concedidos à sua categoria, realizando o cancelamento da data de baixa na CTPS, inclusive com o restabelecimento do plano de saúde da reclamante, nos moldes em que era anteriormente ofertado, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, a ser revertida em favor do autor, sem limite de incidência. Fica autorizada a dedução do valor pago ao tempo da dispensa a título de aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas (adicional de insalubridade), na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta, dispensado o recolhimento da cota patronal, nos termos do art. 195, § 7º da CRFB/88. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Honorários periciais devidos ao perito engenheiro Alessandro Henrique de Oliveira arbitrados em R$3.000,00, e ao perito médico Adilson de Aguiar arbitrados em R$3.000,00, ambos a serem pagos pela reclamada, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Encaminhe-se cópia da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, aos e-mails corporativos (sentencas.dsst@mte.gov.br) e (insalubridade@tst.jus.br), por intermédio de endereço de e-mail institucional desta Vara do Trabalho, indicando o número do processo, denominação social, CNPJ e endereço com CEP do estabelecimento da reclamada e indicação do agente insalubre constatado, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013. Por fim, após o trânsito em julgado, e mantida a responsabilidade do empregador, inclua-se como terceiro interessado, Regressivas Previdenciárias (INSS), CNPJ nº 00.394.528/0001-92, e intime-se pelo Domicílio Judicial Eletrônico, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, conforme Ofício Circular nº 234/2011 – CR desse C. TRT e Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011. Custas de R$2.200,00, calculadas sobre o valor de R$110.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela reclamada. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DIAS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-32.2026.5.02.0048 RECLAMANTE: RENATA DIAS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd3c6e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a preliminar de inépcia à petição inicial suscitada, julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação às pretensões anteriores a 08/02/2021 – art. 487, II do NCPC c/c art. 769 da CLT -, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, assegurada a gratuidade de Justiça à reclamante, condenar Associação Congregação Desanta Catarina a pagar a Renata Dias Santos, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação supra, que este decisum integra, a seguinte parcela: salário mensal relativo ao período de afastamento, desde a data da irregular rescisão contratual até a data da efetiva reintegração no emprego e reflexos, devendo a ré depositar o FGTS desse período na conta vinculada da reclamante;indenização por danos morais em razão da doença ocupacional adquirida no valor de R$25.000,00;pensão mensal no valor mensal de R$1.390,00, da data da dispensa imotivada (02/12/2025),até que venha a ser comprovado o completo restabelecimento da capacidade laborativa da reclamante;adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, devendo o reflexo ser depositado na conta vinculada da autora;20 minutos diários, em três dias na semana, pelo intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação devidos pela reclamada, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a). Deverá, ainda, a Secretaria desta Vara do Trabalho expedir mandado de reintegração para que a ré efetive a imediata reintegração da autora no emprego, respeitada a capacidade atual da reclamante, em função adequada às limitações temporárias constatadas no laudo pericial médico, garantido o valor do último salário recebido, com os reajustes e benefícios concedidos à sua categoria, realizando o cancelamento da data de baixa na CTPS, inclusive com o restabelecimento do plano de saúde da reclamante, nos moldes em que era anteriormente ofertado, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00, a ser revertida em favor do autor, sem limite de incidência. Fica autorizada a dedução do valor pago ao tempo da dispensa a título de aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas (adicional de insalubridade), na forma da lei e com base nos parâmetros contidos na fundamentação, sob pena de execução direta, dispensado o recolhimento da cota patronal, nos termos do art. 195, § 7º da CRFB/88. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Honorários periciais devidos ao perito engenheiro Alessandro Henrique de Oliveira arbitrados em R$3.000,00, e ao perito médico Adilson de Aguiar arbitrados em R$3.000,00, ambos a serem pagos pela reclamada, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Encaminhe-se cópia da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, aos e-mails corporativos (sentencas.dsst@mte.gov.br) e (insalubridade@tst.jus.br), por intermédio de endereço de e-mail institucional desta Vara do Trabalho, indicando o número do processo, denominação social, CNPJ e endereço com CEP do estabelecimento da reclamada e indicação do agente insalubre constatado, conforme Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013. Por fim, após o trânsito em julgado, e mantida a responsabilidade do empregador, inclua-se como terceiro interessado, Regressivas Previdenciárias (INSS), CNPJ nº 00.394.528/0001-92, e intime-se pelo Domicílio Judicial Eletrônico, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, conforme Ofício Circular nº 234/2011 – CR desse C. TRT e Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011. Custas de R$2.200,00, calculadas sobre o valor de R$110.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela reclamada. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA