1000181-61.2026.5.02.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-61.2026.5.02.0011 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA RECLAMADO: FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a230d3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando que: -Fls. 887/889, ata de audiência: "Instado o autor insiste no pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Em face disso, defere-se a respectiva prova pericial. Nomeia-se perito o Sr. Anderson Perin Lima, já compromissado na forma do provimento, que deverá apresentar laudo em 20 dias. Faculta-se às partes a indicação de assistente técnico e quesitos, no prazo comum de cinco dias. Facultando-se ao reclamante réplica, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos, eventualmente indicados, deverão contatar diretamente o Perito do Juízo. O autor/a poderá acompanhar a diligência pericial, caso queira, ficando a seu cargo estabelecer contato com o Sr. Perito. A perícia deverá ser realizada no endereço declinado na prefacial. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de perícia médica." -Fls. 947/969, apresentação de laudo pericial pelo Dr. ANDERSON PERIN LIMA: "Em face do exposto Laudo Pericial, em conformidade com a Portaria 3.214/78 do M.T.E, Lei 6.514/77, atividades e operações insalubres, e seus anexos propostos pela NR-15, conclui este Perito, pela EXISTÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO DEVIDO GRAU MÉDIO (20%) À RECLAMANTE, CONSIDERANDO TODO O PERÍODO IMPRESCRITO LABORADO JUNTO À RECLAMADA, em virtude da exposição ao agente físico frio gerado pelo acesso habitual e diário no interior das câmaras frias de resfriados e, quando necessário, à câmara fria de congelados, conforme determina o Anexo 09 da NR-15, visto que, a Reclamada deixou de fazer menção em comprovar o fornecimento regular e individualizado dos Equipamentos de Proteção Individual com características térmicas durante o período imprescrito, tampouco a higienização e o controle de utilização dos equipamentos disponibilizados para uso coletivo, em desacordo com os requisitos estabelecidos pela NR-06, estabelecida pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Conforme avaliado no item 11.1.2 deste laudo técnico pericial." -Fls. 1017/1027, apresentados esclarecimentos periciais. -Fls. 1032/1034, manifestação da reclamada: "A Reclamada reitera, integralmente, os termos da impugnação ao laudo técnico pericial anteriormente apresentada no id a91fad6, por entender que os esclarecimentos prestados pelo Expert não afastam as inconsistências e contradições apontadas (...); Assim, os esclarecimentos apresentados não são capazes de sanar as inconsistências apontadas na impugnação, motivo pelo qual a Reclamada reitera todos os seus argumentos, requerendo que o laudo pericial seja desconsiderado ou, subsidiariamente, valorado com as devidas ressalvas por este Juízo, por não refletir de forma fidedigna a realidade das atividades desempenhadas pela Reclamante e a prova documental produzida nos autos." SAO PAULO/SP, data abaixo. BRUNO KITAYAMA DESPACHO Vistos. 1- A autora requer a realização de perícia técnica para apuração de moléstia profissional. Em face disso, defere-se a respectiva prova pericial, nomeando-se perita Ligia Leme Forte Gonçalves, já compromissada na forma do provimento, que deverá apresentar laudo em 20 dias. Faculta-se às partes a indicação de assistente técnico e quesitos, no prazo comum de 05 dias. Os assistentes técnicos, eventualmente indicados, deverão contatar diretamente o Perito do Juízo. QUESITOS DO JUÍZO: 1) Há invalidez? Em caso positivo, é total ou parcial? Se parcial qual o grau e indicar a capacidade residual de trabalho para a mesma ou outras funções. 2) Descrever as condições de fato em que o trabalho era realizado e os fatores etiológicos da moléstia. 3) Há nexo causal com o trabalho? 4) Indicar se houve descumprimento das normas legais, ergonômicas, técnicas e outras. 2- Considerando a exiguidade temporal, redesigne-se a audiência de Instrução Presencial para o dia 15/12/2026, às 14:30h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. As partes deverão comprovar nos autos a intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) até 02 dias antes da data designada para a audiência, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2026. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.