1000181-57.2023.5.02.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000181-57.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: NATALIA OLIVEIRA CUNHA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d72fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. SOLANGE HIGASHITANI AJ SECAJUDE 4.0 DECISÃO Sentença (Id 66269be); Acórdão (Id 184400a ); Decisão em Recurso de Revista (Id 1186c3f ); Certidão de trânsito em julgado em 07/02/2025 (Id b7510c4 ); Memoriais de cálculos (Id 67a9a25 ). Vistos etc. Apresentada a conta de liquidação inicialmente pela reclamante conforme planilha de cálculos (Id cc1ebde ), foram contestados pela reclamada (Id bb6b9a7 ). Manifestou-se a reclamante (Id 7b11b31 ) em discordância com a conta liquidada pela reclamada. Laudo pericial contábil conforme planilha de cálculos (Id 2cd04ec), impugnado pela reclamada (Id 61e8718). Concordância expressa da reclamante com a conta elaborada pelo i.perito (Id 0b55f2f ). Esclarecimentos às impugnações da reclamada pelo i.perito (Id 52b0d70 ), com os quais concordou a reclamante (Id a6c3de2), e manteve-se divergente a reclamada. Por economia e celeridade processual, a Contadoria do AJUDE 4.0 procedeu à atualização da liquidação apresentada pelo sr. perito (Id 2cd04ec), por meio do sistema PJE Calc, e integrou o arquivo “.pjc” resultante ao PJE (Id 67a9a25 ). Os arquivos ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria em “Cálculos do processo” e, para as partes e advogados, na aba “Cálculos". Acolho o laudo contábil apresentado pelo i. perito (Id 2cd04ec), conforme atualização da planilha de cálculos (Id 67a9a25 ) , por se mostrar consentâneo com o julgado e, por conseguinte, homologo-os , para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido: R$ 30.075,80 Juros SELIC RF (ajuizamento:22/02/2023): R$ 1.377,17 FGTS corrigido : R$1.394,18 FGTS (Juros) : R$ 12.094,89 Honorários advocatícios para advogados da autora (5%): R$2.339,66 INSS ( cota parte empresa e SAT– excluídos Terceiros) : R$ 5.067,53 INSS juros ( cota parte empresa e SAT– excluídos Terceiros: R$ 3.235,30 INSS juros (cota parte empregado - recolher à previdência): R$ 1.324,47 Custas processuais arbitradas - fase de conhecimento, recolhidas (Id e8096b0) : R$ 0,00. Honorários periciais contábeis ao perito Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO, ora arbitrados: R$ 2.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 20/08/2026 : R$ 61.260,11 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 2.069,97 Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva ao perito engenheiro, PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS, ao E. TRT da 2ª Região, no importe de R$806,00, nos termos do Acórdão. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto também para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023. Registre-se que a Reclamada realizou um depósito judicial em 11/04/2024, na quantia de R$12.665,14 (Id 4f56cfb , Id b612ace ), por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendente de liberação. Intimem-se as partes da presente decisão. Intime(m)-se a(s) ré(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento da execução em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Eventual pagamento efetuado pela parte ré diretamente à parte autora, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquela pelos débitos e recolhimentos. Dê-se início à fase de execução. Caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT), para tanto, expeça-se ordem de pesquisa, via ARGOS, para todos os convênios operados no GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art. 884 da CLT. No caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT, e Art.. 525, § 4º e § 5º do CPC, deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT, e art. 672, inciso I do Provimento GP/CR nº 04/2026, CNC do TRT da 2ª Região. Transcorrido o prazo legal, e inexistindo oposição, certifique-se o decurso de prazo para embargos. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A executada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da reclamada, intime-se o(a) patrono(a) do(a) reclamante para indicar novos e EFETIVOS meios de prosseguimento da execução, indicando bens livres e desembaraçados, com informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 731, § 1º do Provimento GP/CR nº 04/2026, CNCR do TRT da 2ª Região. Silente a parte, intime-se a reclamante pessoalmente para ciência de que ter-se-á por iniciado o prazo de prescrição a que alude o artigo 11-A da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. PRAIA GRANDE/SP, 19 de agosto de 2026. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000181-57.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: NATALIA OLIVEIRA CUNHA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66d72fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. SOLANGE HIGASHITANI AJ SECAJUDE 4.0 DECISÃO Sentença (Id 66269be); Acórdão (Id 184400a ); Decisão em Recurso de Revista (Id 1186c3f ); Certidão de trânsito em julgado em 07/02/2025 (Id b7510c4 ); Memoriais de cálculos (Id 67a9a25 ). Vistos etc. Apresentada a conta de liquidação inicialmente pela reclamante conforme planilha de cálculos (Id cc1ebde ), foram contestados pela reclamada (Id bb6b9a7 ). Manifestou-se a reclamante (Id 7b11b31 ) em discordância com a conta liquidada pela reclamada. Laudo pericial contábil conforme planilha de cálculos (Id 2cd04ec), impugnado pela reclamada (Id 61e8718). Concordância expressa da reclamante com a conta elaborada pelo i.perito (Id 0b55f2f ). Esclarecimentos às impugnações da reclamada pelo i.perito (Id 52b0d70 ), com os quais concordou a reclamante (Id a6c3de2), e manteve-se divergente a reclamada. Por economia e celeridade processual, a Contadoria do AJUDE 4.0 procedeu à atualização da liquidação apresentada pelo sr. perito (Id 2cd04ec), por meio do sistema PJE Calc, e integrou o arquivo “.pjc” resultante ao PJE (Id 67a9a25 ). Os arquivos ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria em “Cálculos do processo” e, para as partes e advogados, na aba “Cálculos". Acolho o laudo contábil apresentado pelo i. perito (Id 2cd04ec), conforme atualização da planilha de cálculos (Id 67a9a25 ) , por se mostrar consentâneo com o julgado e, por conseguinte, homologo-os , para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido: R$ 30.075,80 Juros SELIC RF (ajuizamento:22/02/2023): R$ 1.377,17 FGTS corrigido : R$1.394,18 FGTS (Juros) : R$ 12.094,89 Honorários advocatícios para advogados da autora (5%): R$2.339,66 INSS ( cota parte empresa e SAT– excluídos Terceiros) : R$ 5.067,53 INSS juros ( cota parte empresa e SAT– excluídos Terceiros: R$ 3.235,30 INSS juros (cota parte empregado - recolher à previdência): R$ 1.324,47 Custas processuais arbitradas - fase de conhecimento, recolhidas (Id e8096b0) : R$ 0,00. Honorários periciais contábeis ao perito Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO, ora arbitrados: R$ 2.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 20/08/2026 : R$ 61.260,11 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 2.069,97 Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva ao perito engenheiro, PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS, ao E. TRT da 2ª Região, no importe de R$806,00, nos termos do Acórdão. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto também para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023. Registre-se que a Reclamada realizou um depósito judicial em 11/04/2024, na quantia de R$12.665,14 (Id 4f56cfb , Id b612ace ), por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendente de liberação. Intimem-se as partes da presente decisão. Intime(m)-se a(s) ré(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento da execução em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Eventual pagamento efetuado pela parte ré diretamente à parte autora, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquela pelos débitos e recolhimentos. Dê-se início à fase de execução. Caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT), para tanto, expeça-se ordem de pesquisa, via ARGOS, para todos os convênios operados no GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art. 884 da CLT. No caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT, e Art.. 525, § 4º e § 5º do CPC, deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT, e art. 672, inciso I do Provimento GP/CR nº 04/2026, CNC do TRT da 2ª Região. Transcorrido o prazo legal, e inexistindo oposição, certifique-se o decurso de prazo para embargos. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A executada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da reclamada, intime-se o(a) patrono(a) do(a) reclamante para indicar novos e EFETIVOS meios de prosseguimento da execução, indicando bens livres e desembaraçados, com informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 731, § 1º do Provimento GP/CR nº 04/2026, CNCR do TRT da 2ª Região. Silente a parte, intime-se a reclamante pessoalmente para ciência de que ter-se-á por iniciado o prazo de prescrição a que alude o artigo 11-A da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. PRAIA GRANDE/SP, 19 de agosto de 2026. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA OLIVEIRA CUNHA