1000178-48.2026.8.13.0400

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000178-48.2026.8.13.0400/MG AUTOR : JOAO CASSIUS FREITAS CABRAL ADVOGADO(A) : GABRIEL FONTES LUSTOSA (OAB MG181528) DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO TODAS AS DILIGÊNCIAS requeridas pelo Ministério Público ao evento 34. Em cumprimento às providências: 1. Consultas CRC-JUD Junto aos autos os prints decorrentes das consultas realizadas perante a Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD). 2. Expedição de Ofícios (Prazo de 5 dias para resposta) DETERMINO a expedição dos seguintes ofícios, constando expressamente o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento e resposta: 2.1. Aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais das Comarcas de Mariana/MG e Ouro Preto/MG: para que realizem buscas nos livros do período referente a dezembro de 2012 e, localizado o assento em nome de João Paulo Nascimento Neto (ou João Paulo Nascimento), remetam a esta Secretaria certidão de inteiro teor, cópia da declaração de óbito e dos demais documentos que instruíram o registro. 2.2. Ao Município de Mariana/MG (Administração Cemiterial): para que encaminhe a este Juízo o procedimento completo de inumação pertinente ao sepultamento ocorrido em dezembro de 2012 em nome de João Paulo Nascimento Neto, instruído com cópias das folhas do livro de sepultamentos, autorização, identificação da sepultura e certidão de óbito apresentada. 2.3. À Funerária Bom Pastor: para que encaminhe cópia integral do prontuário funerário referente ao atendimento do falecido João Paulo Nascimento Neto, no tocante aos documentos recebidos para liberação, transporte e sepultamento do corpo. 2.4. À Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Unidade Médico-Legal de Ouro Preto/MG: para que envie a este Juízo o laudo de necropsia, termo de liberação do cadáver, fotografias, ficha necropapiloscópica, impressões digitais coletadas e todos os documentos empregados na identificação do corpo. 2.5. Ao Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais (I.I./PCMG): para que: a) Encaminhe o prontuário civil completo referente ao documento de identidade nº 2.934377, expedido em nome de João Paulo Nascimento Neto, abrangendo fotografia, ficha datiloscópica e documentos instrutórios do requerimento; b) Localize e encaminhe o prontuário civil completo referente a Antônio Cabral Júnior, efetuando pesquisas através de seu nome, filiação e dados de nascimento; c) Havendo elementos biométricos e papiloscópicos suficientes, realize o confronto papiloscópico formal entre as fichas das duas identidades e com as impressões colhidas do cadáver, expedindo e juntando aos autos o respectivo laudo pericial conclusivo. 2.6. Ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente pelo termo nº 22.931, Livro A-158, fl. 186-v: para que encaminhe certidão de inteiro teor do assentamento de nascimento e cópia dos documentos que deram origem ao registro correspondente ao documento de João Paulo Nascimento Neto, informando sobre averbações de casamento ou óbito existentes. 3. Intimação do Autor (Prazo de 5 dias) INTIME-SE o autor, na pessoa de seu advogado, nos exatos termos propostos pelo Ministério Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as seguintes providências: a) Apresente documentos de identificação, fotografias e dados completos de Antônio Cabral Júnior que estejam sob sua posse; b) Informe o número do inquérito policial ou do processo criminal relativo aos fatos ocorridos no ano de 2002 na Comarca de Belo Horizonte/MG; c) Qualifique detidamente Marcelo Cabral, Débora dos Santos Lima e os demais descendentes, cônjuge, ex-cônjuge ou companheira eventualmente existentes em relação ao falecido; d) Junte a cópia integral atualizada dos autos do processo de inventário nº 0474023-16.1995.8.13.0024; e) Uma vez localizado o assentamento registral de óbito nestes autos, proceda à individualização e especificação de todos os dados cuja retificação pretende. Tudo cumprido, juntadas as respostas, RENOVE-SE vista ao órgão ministerial, por 30 (trinta) dias. P.I.C.