1000175-49.2023.5.02.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000175-49.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63e9a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Trata-se de liquidação de sentença. O Sr. Perito judicial apresentou laudo pericial retificado sob ID fca0911 (fls. 942/948), em estrito cumprimento à decisão interlocutória de ID 1a5ba44. A Reclamante manifestou expressa concordância com os cálculos homologados pelo perito. A Reclamada ofertou impugnação ao laudo pericial retificado sob ID bd33f94 (fls. 955/957). DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Da Demonstração da Média dos 12 Meses Anteriores a Maio de 2018: Sem razão. Ao contrário do sustentado pela executada, o laudo pericial retificado de ID fca0911 discriminou minuciosamente, em tabela específica intitulada "Histórico Salarial" (fls. 944), todas as competências que integraram a base de cálculo da média (período de 05/2017 a 04/2018), indicando os prêmios recebidos mês a mês com esteio nas fichas financeiras adunadas sob ID be8dbb5. Da soma aritmética de referidas parcelas (total de R$ 7.735,28), dividida pelo modulo de12 meses, extrai−se exatamente a media mensal devida de R$ 644,61, a qual foi fielmente replicada na apuração das diferenças mensais a partir de maio de 2018. A conta ostenta clareza e transparência aritmética irrepreensíveis, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório ou ofensa ao art. 879, § 1º, da CLT. Rejeito. Do Termo Inicial das Diferenças de Prêmios (Marco Inicial): Sem razão. A pretensão patronal de fixar junho de 2018 como termo inicial das diferenças esbarra em manifesta preclusão consumativa e pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC c/c art. 836 da CLT). A matéria já foi expressamente dirimida na decisão de ID 1a5ba44 (fls. 930), restando consignado de forma preclusa que a determinação do título executivo judicial de apurar a média dos 12 meses que "antecedem maio de 2018" fixa, por corolário lógico indiscutível, o mês de maio de 2018 como o marco inicial da redução lesiva e da apuração das diferenças deferidas. Descabida a rediscussão de matéria já preclusa em sede de liquidação. Rejeito. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO o laudo pericial retificado sob ID fca0911 (fls. 942/948), por refletir a exata conformação da coisa julgada material, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 29.511,90; 2) JUROS: R$ 11.826,25; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 2.066,91; 4) HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 3.500,00; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 46.905,06. 6) Deduções ao final: TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 01/05/2026. As reclamadas respondem solidariamente. Intimem-se as reclamadas para pagarem, no prazo de 15 dias, o valor de R$ 48.299,50, atualizado até 01/10/2026, sob pena de execução. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Expeça-se requisiçao dos honorários da perita MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES ao TRT, conforme decisão de ID 3d3ee3d. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000175-49.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63e9a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Trata-se de liquidação de sentença. O Sr. Perito judicial apresentou laudo pericial retificado sob ID fca0911 (fls. 942/948), em estrito cumprimento à decisão interlocutória de ID 1a5ba44. A Reclamante manifestou expressa concordância com os cálculos homologados pelo perito. A Reclamada ofertou impugnação ao laudo pericial retificado sob ID bd33f94 (fls. 955/957). DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Da Demonstração da Média dos 12 Meses Anteriores a Maio de 2018: Sem razão. Ao contrário do sustentado pela executada, o laudo pericial retificado de ID fca0911 discriminou minuciosamente, em tabela específica intitulada "Histórico Salarial" (fls. 944), todas as competências que integraram a base de cálculo da média (período de 05/2017 a 04/2018), indicando os prêmios recebidos mês a mês com esteio nas fichas financeiras adunadas sob ID be8dbb5. Da soma aritmética de referidas parcelas (total de R$ 7.735,28), dividida pelo modulo de12 meses, extrai−se exatamente a media mensal devida de R$ 644,61, a qual foi fielmente replicada na apuração das diferenças mensais a partir de maio de 2018. A conta ostenta clareza e transparência aritmética irrepreensíveis, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório ou ofensa ao art. 879, § 1º, da CLT. Rejeito. Do Termo Inicial das Diferenças de Prêmios (Marco Inicial): Sem razão. A pretensão patronal de fixar junho de 2018 como termo inicial das diferenças esbarra em manifesta preclusão consumativa e pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC c/c art. 836 da CLT). A matéria já foi expressamente dirimida na decisão de ID 1a5ba44 (fls. 930), restando consignado de forma preclusa que a determinação do título executivo judicial de apurar a média dos 12 meses que "antecedem maio de 2018" fixa, por corolário lógico indiscutível, o mês de maio de 2018 como o marco inicial da redução lesiva e da apuração das diferenças deferidas. Descabida a rediscussão de matéria já preclusa em sede de liquidação. Rejeito. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO o laudo pericial retificado sob ID fca0911 (fls. 942/948), por refletir a exata conformação da coisa julgada material, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 29.511,90; 2) JUROS: R$ 11.826,25; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 2.066,91; 4) HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 3.500,00; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 46.905,06. 6) Deduções ao final: TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 01/05/2026. As reclamadas respondem solidariamente. Intimem-se as reclamadas para pagarem, no prazo de 15 dias, o valor de R$ 48.299,50, atualizado até 01/10/2026, sob pena de execução. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Expeça-se requisiçao dos honorários da perita MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES ao TRT, conforme decisão de ID 3d3ee3d. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS