1000173-96.2025.5.02.0471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000173-96.2025.5.02.0471 RECORRENTE: ANDRE RODRIGUES PRETO RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 2cc1e8a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1000173-96.2025.5.02.0471 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 EMBARGANTE: ANDRE RODRIGUES PRETO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 7ee4537 RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamante, por meio dos quais requer esclarecimentos do v. acórdão embargado supra indicado, sob a alegação de omissões. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, razão não assiste ao embargante. Os embargos de declaração se destinam a sanar omissões, contradições ou obscuridades eventualmente presentes na decisão embargada, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão da matéria julgada, com o objetivo de modificar o julgado. A v. decisão embargada foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal e na tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral. O embargante aponta que o v. acórdão não teria analisado adequadamente os vícios do laudo pericial, bem como as demais provas que demonstrariam a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias. Contudo, o v. acórdão expressamente abordou a questão da prova pericial e sua validade, conforme se verifica no seguinte trecho: "No caso em tela, o trabalho pericial médico aborda adequadamente a questão trazida nos autos. Não há que se falar em nulidade do laudo pericial ou em cerceamento de defesa quando a parte tem condições de analisar todos os elementos do laudo pericial, formulando todas as impugnações que entendeu cabíveis, esgotando, portanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa", tendo sido ressaltado que o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos, como dispõem os artigos 479 e 480 do CPC. Não há omissão sobre o tema. O embargante aduz que o v. acórdão não teria enfrentado a descrição detalhada das atividades exercidas, a divergência de conclusões entre laudos periciais e o reconhecimento do caráter acidentário pelo INSS. No entanto, o v. acórdão foi claro ao analisar a prova pericial, que entendeu pela inexistência do nexo causal. Ademais, o v. acórdão analisou a prova pericial produzida, bem como a prova emprestada, conforme seguinte trecho: "Esclareceu que que cada caso é único e deve ser avaliado individualmente. Comparou o caso com outro processo que avaliou, ressaltando as diferenças". Não há omissões a serem sanadas. Consta expressamente do v. acórdão: "Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST". Se o embargante não concorda com a interpretação dos dispositivos legas e/ou análise das provas, conforme delineado por esta Corte Revisora, deve buscar a reforma da v. decisão na Instância Superior competente. Na hipótese em concreto, a v. decisão embargada adotou tese explícita sobre os fundamentos do decidido, de sorte que os embargos ora examinados pretendem, na realidade, a rediscussão do mérito e a reforma do v. julgado, o que é inadmissível pela via processual eleita. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA