1000173-94.2023.8.26.0262
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-94.2023.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá - Apelante: M. I. P. M. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico da demanda, da ordem de R$ 53.046,60 (cinquenta e três mil e quarenta e seis reais, e sessenta centavos). V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNA PORTADORA DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PRETENSÃO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, SEM INDICAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, NA MESMA SALA DE AULA, E DESDE QUE PRESERVADA A EFETIVIDADE DO SUPORTE EDUCACIONAL. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº. 1.076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. BENEFÍCIO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. UTILIZAÇÃO, COMO PARÂMETRO, DO CUSTO ANUAL ESTIMADO DA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL. DEMANDA AJUIZADA EM 2023. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA PORTARIA MEC Nº. 17/2023. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º., E 3º., I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Boranga de Campos (OAB: 253455/SP) - Debora Kely de Jesus Palmeira - Marcio Alves da Silva Junior (OAB: 533293/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu E. DE S. P.
Autor M. I. P. M.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCIO ALVES DA SILVA JUNIOR
OAB: 533293/SP
RODOLFO BORANGA DE CAMPOS
OAB: 253455/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-94.2023.8.26.0262 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá - Apelante: M. I. P. M. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico da demanda, da ordem de R$ 53.046,60 (cinquenta e três mil e quarenta e seis reais, e sessenta centavos). V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNA PORTADORA DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PRETENSÃO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, SEM INDICAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, NA MESMA SALA DE AULA, E DESDE QUE PRESERVADA A EFETIVIDADE DO SUPORTE EDUCACIONAL. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº. 1.076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. BENEFÍCIO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. UTILIZAÇÃO, COMO PARÂMETRO, DO CUSTO ANUAL ESTIMADO DA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL. DEMANDA AJUIZADA EM 2023. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA PORTARIA MEC Nº. 17/2023. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º., E 3º., I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Boranga de Campos (OAB: 253455/SP) - Debora Kely de Jesus Palmeira - Marcio Alves da Silva Junior (OAB: 533293/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309