1000173-40.2025.8.26.0322

Processo 1000173-40.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.V.L. - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais DOU O FEITO POR SANEADO. O Ministério Público opinou pela fixação de alimentos provisórios. Todavia, não há elementos novos capazes de justificar a reconsideração da decisão de fls. 21/23, que indeferiu a tutela de urgência. Com efeito, a paternidade permanece como principal questão controvertida dos autos, cuja apuração depende da prova pericial ora deferida. Tratando-se de direito indisponível, a revelia do requerido não produz os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, nos termos do art. 345, II, do mesmo diploma, de modo que sua ausência de contestação, por si só, não autoriza a presunção da alegada filiação nem a imposição da obrigação alimentar antes da adequada instrução probatória. As questões de fato controvertidas consistem na existência da alegada relação biológica de filiação entre a autora e o requerido, bem como, caso reconhecida a paternidade, na definição da guarda e do valor dos alimentos devidos à menor. Defiro a produção de prova pericial consistente em exame de investigação genética (DNA), por reputá-la necessária ao deslinde da controvérsia. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, oficie-se ao IMESC para designação de data para realização do exame pericial, consignando-se que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita e que os médicos geneticistas do referido Instituto atuarão como peritos do Juízo, devendo acompanhar o laudo a qualificação dos profissionais responsáveis pela perícia. Audiência se for o caso, oportunamente. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MARCIA HELENA BICAS DE PAIVA (OAB 113235/SP)