1000169-35.2025.5.02.0382

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000169-35.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA BUENO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ce82a proferido nos autos. Vistos. O § 1º-B, do art. 879 da CLT prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.” Nos presentes autos, apesar da intimação das partes não houve iniciativa para elaborar a liquidação e tornar líquida a conta. A nomeação de perito contábil constitui mera faculdade do Juízo e, a priori, ocorre nos casos de cálculos de liquidação complexos (art. 879, § 6º, da CLT). Contudo, ante a inércia das partes para a apresentação dos cálculos, determino a realização de perícia contábil, cujo(a) perito(a) será nomeado(a) mediante sorteio pelo sistema e deverá apresentar o laudo pericial em vinte dias úteis. Como a designação da perícia decorre da inércia das partes, que se abstiveram de exercitar o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), inerente à fase na qual o processo se encontra, esclareço desde já que os honorários periciais ficarão a cargo das partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ressalto, outrossim, que os benefícios da Justiça Gratuita não se estenderão para os honorários a serem arbitrados para esta perícia, eis que não se prestam a beneficiar quem se mantém inerte e deixa de cooperar com o Juízo para a obtenção, em tempo razoável, de decisão homologatória de cálculos, que permita a justa e efetiva execução da sentença. Apresentado o laudo contábil, fica autorizada a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, independentemente de despacho. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a), quando da elaboração de seu laudo, observar o disposto no Provimento GP/CR 13/2006 quanto aos juros, bem como calcular os valores relativos aos recolhimentos fiscais (nos moldes da OJ 400 da SDI-I e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB) e às contribuições previdenciárias (parte empresa e parte empregado), estas com observância do disposto no artigo 276, §4º, do Decreto 3048/99, indicando as referidas importâncias no quadro resumo, sem, contudo, deduzi-las do valor total devido ao autor. O(a) Sr(a). Perito(a). fica autorizado(a) a solicitar das partes e/ou de seus patronos os documentos eventualmente necessários à realização de seu trabalho, as quais terão o prazo de cinco dias para a entrega direta ao(à) expert. No silêncio das partes, desde já, fica autorizada a apuração, por arbitramento, no que diz respeito aos documentos faltantes. Intimem-se as partes e o(a) Sr(a). Perito(a). OSASCO/SP, 29 de agosto de 2026. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - UNIAO DE OSASCO SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA.