1000167-29.2025.8.26.0097

Processo 1000167-29.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lusia de Lourdes Rios Ribeiro - Banco Cetelem S.A. - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, manejada por L. de L. R. R. em desfavor de Banco BNP Paribas Brasil S.A. (sucessor do Banco Cetelem S.A.), na qual a parte autora alega que foi surpreendida por descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos do contrato de empréstimo consignado nº 51-822441021/17 (valor de R$ 631,07 em 72 parcelas), o qual afirma jamais ter contratado ou assinado. Postula a declaração de inexigibilidade, restituição em dobro dos valores e danos morais. Emenda à inicial recebida à fl. 220/225, por meio da qual a autora justificou seu novo endereço em área rural, carreando comprovante e nova procuração. O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 234/240), defendendo a regularidade da contratação. Aponta que liberou em favor da autora a quantia de R$ 634,09, mediante transferência (TED) para conta de sua titularidade, rechaçando o pedido de danos morais. Subsidiariamente, requereu a compensação do valor transferido em caso de eventual procedência. Houve apresentação de réplica à contestação (fls. 261/278), na qual a parte autora impugnou os documentos trazidos pelo réu, arguiu a ilegibilidade das cópias, divergência nas datas e contestou veementemente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento, pugnando pela inversão do ônus da prova e produção de prova pericial grafotécnica. É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes: Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há irregularidades a serem sanadas, encontrando-se o feito apto para o início da fase instrutória. Delimitação das questões de fato: Cinge-se a controvérsia sobre a validade, a existência e a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-822441021/17 impugnado nos autos. São questões de fato a serem provadas: a) a autenticidade da assinatura da parte autora na Cédula de Crédito Bancário apresentada pela defesa; b) a efetiva disponibilização (e uso) do numerário na conta bancária de titularidade da requerente; c) a existência de falha na prestação do serviço bancário e de eventuais danos morais ou materiais indenizáveis decorrentes. Ônus da Prova: Aplicando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, bem como o art. 6º, VIII, do CDC (por se tratar de inegável relação de consumo), incumbe à parte autora a comprovação da titularidade do benefício e os descontos ali lançados (fato já demonstrado documentalmente). À parte ré, incumbe provar a regularidade da contratação, ou seja, lhe cabe provar que a autora efetivamente anuiu e assinou o instrumento contratual impugnado, bem como que recebeu o valor do mútuo. Ademais, tratando-se de hipótese em que a consumidora impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, o ônus da prova da referida autenticidade é da instituição financeira que o produziu e apresentou (CPC, art. 429, inciso II), nos exatos termos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061. Questões de direito relevantes: São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fraudes de terceiros; b) a ocorrência (ou não) de danos morais e os pressupostos para a restituição em dobro do indébito (art. 42 do CDC). Produção de Provas: A parte autora requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica, bem como a intimação da ré para exibição dos documentos originais. A parte demandada protestou, de forma genérica, pela produção de provas técnicas e documentais. Pois bem, defiro a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura lançada no contrato objeto da lide. Para o mister, nomeio como perito o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ (e-mail: fernandoprz@hotmail.com) e já arbitro o valor dos honorários periciais em 1 (um) salário mínimo vigente (R$ 1.621,00). Consigne-se que, invertido o ônus da prova por força do Tema 1.061 do STJ e do art. 429, II, do CPC, o custeio da perícia caberá integralmente à parte requerida (instituição financeira). Sendo assim, intime-se o banco réu para que comprove o depósito integral dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e presunção de veracidade da falsidade alegada. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal (art. 465, § 1º, do CPC), bem como, querendo, apontar impedimento ou suspeição. Fica estabelecido que a perícia será realizada, inicialmente, com base na via digitalizada do documento encartada nos autos. Somente na hipótese de o perito atestar, tecnicamente, a impossibilidade de realizar a perícia de forma satisfatória mediante a cópia digital fornecida, é que a parte requerida será intimada para depositar a via original do contrato em Cartório. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor depositado em favor do perito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANA FLÁVIA DOIMO CUSTODIO (OAB 499205/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)