1000165-05.2025.5.02.0606

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000165-05.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ELUCILIO EDUARDO DA SILVA RECLAMADO: COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b451b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2026 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência entre as partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujos laudos restaram encartados com a manifestação id. c3e25da. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O reclamante concordou com o laudo pericial (id. ed9bb74). As reclamadas não se manifestaram. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados com os laudos juntados com a manifestação id. c3e25da. Conforme laudo id. c85a0c7, fixo a responsabilidade da 1ª reclamada (Compacd Tejanny Serviços Ltda), devedora principal, ao Crédito Bruto exequendo de R$ 77.640,11, atualizado até 05/06/2026, sendo: R$ 55.041,11 a título de Principal;R$ 6.272,22 a título de Taxa Legal;R$ 6.891,19 a título de FGTS a depositar em conta vinculada;R$ 832,64 a título de Taxa Legal sobre o FGTS a depositar em conta vinculada; e,R$ 8.602,95 a título de INSS (quota-parte empregador) e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1, 2, 3 e 4 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 3.089,13 em 05/06/2026.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 30.639,72, em 05/06/2026, referente a 9 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 585,15 em 05/06/2026. Consoante disposto na r. Sentença id. 8f9c3c2, a 2ª reclamada (TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), a 3ª reclamada (HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.) e a 4ª reclamada (TF 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA) são subsidiariamente responsáveis quanto ao período compreendido entre 17/04/2024 e 17/08/2024. Conforme laudo juntado sob id. e42a057, fixo-lhes a responsabilidade ao Crédito Bruto exequendo de R$ 34.417,32, atualizado até 05/06/2026, sendo: R$ 22.383,16 a título de Principal;R$ 2.523,54 a título de Taxa Legal;R$ 3.819,09 a título de FGTS a depositar em conta vinculada;R$ 467,45 a título de Taxa Legal sobre o FGTS a depositar em conta vinculada; e,R$ 5.224,08 a título de INSS (quota-parte empregador) e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1, 2, 3 e 4 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 1.800,16 em 05/06/2026.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 18.452,90, em 05/06/2026, referente a 6 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 156,00 em 05/06/2026. Por fim, também conforme disposto na r. Sentença id. 8f9c3c2, a 5ª reclamada (HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA) e a 6ª reclamada (HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA) são subsidiariamente responsáveis quanto ao período compreendido entre 18/08/2024 e 10/11/2024. Conforme laudo juntado sob id. dbd9e6d, fixo-lhes a responsabilidade ao Crédito Bruto exequendo de R$ 46.525,29, atualizado até 05/06/2026, sendo: R$ 35.889,72 a título de Principal;R$ 4.139,93 a título de Taxa Legal;R$ 2.159,96 a título de FGTS a depositar em conta vinculada;R$ 258,96 a título de Taxa Legal sobre o FGTS a depositar em conta vinculada; e,R$ 4.076,72 a título de INSS (quota-parte empregador) e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1, 2, 3 e 4 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 1.405,70 em 05/06/2026.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 14.719,61, em 05/06/2026, referente a 3 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 87,74 em 05/06/2026. Custas processuais quitadas - id. 4f040cf. Execute-se, inclusive, pelos honorários periciais contábeis, a cargo das rés, ora arbitrados em R$ 3.500,00 em 05/06/2026. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à 1ª reclamada, devedora principal, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. - TF 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA