1000164-68.2024.8.26.0369

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000164-68.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apda: Paola Marques Neto (Justiça Gratuita) e outros - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DA CDHU. APELAM AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE: I) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS; II) EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; III) A POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER; IV) A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS; V) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MATÉRIAS PRECLUSAS.4. É DECENAL A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES.5. NÃO É POSSÍVEL ACOLHER O PEDIDO DE TRANSFORMAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSIDERANDO A ADSTRIÇÃO DA DECISÃO AO PEDIDO INICIAL E A NATUREZA DA AÇÃO.6. É RESPONSABILIDADE DO VENCIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE NÃO ADIANTADAS PELA PARTE ADVERSA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.7. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS É INAPTA AO RECONHECIMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, QUE EXIGEM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VEDADA A REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ JULGADAS PELO COLEGIADO E PRECLUSAS; 2. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO APURADOS EM LAUDO PERICIAL GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO, QUE NÃO PODE SER CONVOLADO EM OBRIGAÇÃO DA FAZER PARA REPARAÇÃO DOS DANOS POR DELIMITAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL; 3. A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, QUE EXIGEM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA”;__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CDC, ART. 14; CPC, ART. 82; RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.139.242/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/10/2024, DJE DE 28/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 4º andar