1000161-60.2026.5.02.0467

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000161-60.2026.5.02.0467 RECLAMANTE: GUILHERME CIRERA COELHO RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19128be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação e condeno IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a fornecer ao reclamante GUILHERME CIRERA COELHO, em dez dias do trânsito em julgado da presente decisão, e após intimada para tanto, o formulário PPP (perfil profissiográfico previdenciário), indicando que Autor desenvolveu atividades e operações insalubres em grau médio, nos termos constatados no laudo pericial ofertado nos presentes autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$1.000,00. Na mesma oportunidade, condeno: 1) a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em R$500,00, fixado por arbitramento. 2) a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$8.000,00, como correspondente aos pedidos nos quais foi sucumbente, ficando seu débito sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Restam deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, com o Reclamante os honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00, valor mínimo praticado neste Tribunal em caso de sucumbência da parte autora, de cujo recolhimento fica isento diante da gratuidade concedida. Oficie-se ao Egrégio TRT da 2ª Região, para remuneração do Sr. Perito Judicial, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 c/c Ato GP/CR 04/2016, de 15/12/2016. Tendo em vista que pedido acolhido envolve a condenação da Ré ao cumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em incidência de descontos previdenciários e fiscais, bem como em incidência de juros de mora e correção monetária. Custas processuais calculadas sobre R$1.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$20,00, a cargo da Reclamada. INTIMEM-SE. Nada mais. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CIRERA COELHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000161-60.2026.5.02.0467 RECLAMANTE: GUILHERME CIRERA COELHO RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19128be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação e condeno IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a fornecer ao reclamante GUILHERME CIRERA COELHO, em dez dias do trânsito em julgado da presente decisão, e após intimada para tanto, o formulário PPP (perfil profissiográfico previdenciário), indicando que Autor desenvolveu atividades e operações insalubres em grau médio, nos termos constatados no laudo pericial ofertado nos presentes autos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$1.000,00. Na mesma oportunidade, condeno: 1) a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em R$500,00, fixado por arbitramento. 2) a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$8.000,00, como correspondente aos pedidos nos quais foi sucumbente, ficando seu débito sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Restam deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, com o Reclamante os honorários periciais, ora arbitrados em R$800,00, valor mínimo praticado neste Tribunal em caso de sucumbência da parte autora, de cujo recolhimento fica isento diante da gratuidade concedida. Oficie-se ao Egrégio TRT da 2ª Região, para remuneração do Sr. Perito Judicial, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 c/c Ato GP/CR 04/2016, de 15/12/2016. Tendo em vista que pedido acolhido envolve a condenação da Ré ao cumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em incidência de descontos previdenciários e fiscais, bem como em incidência de juros de mora e correção monetária. Custas processuais calculadas sobre R$1.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$20,00, a cargo da Reclamada. INTIMEM-SE. Nada mais. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO