1000159-56.2025.5.02.0716

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000159-56.2025.5.02.0716 AUTOR: FERNANDA APARECIDA RODRIGUES MANCINI RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b472f73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto ao laudo pericial. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. Apólice – Id. 9c69130. Em fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. 533d1bd. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil modificado pelo acordão, conforme despacho de Id. b9b8d56, sob Id e0b53eb e Id. f6efa2a. Partes intimadas dos esclarecimentos, dos quais a ré não concordou. Relatados, Decido: Id.0bce26c: A ré discordou dos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito sob o argumento de que houve "desrespeito ao comando exequendo, o Expert persistiu na apuração dos reflexos das horas extras já integradas aos Descansos Semanais Remunerados (DSRs), promovendo, posteriormente, novos reflexos desse montante majorado sobre as demais parcelas trabalhistas". Afirma que o procedimento adotado pelo perito foi "incompatível com a diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a qual veda o denominado "reflexo em cascata" ou "bis in idem", impedindo que a majoração do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras repercuta novamente sobre outras verbas salariais, sob pena de indevido enriquecimento da parte exequente e de extrapolação dos limites do título executivo". Ocorre que, a OJ 394 do TST sofreu alteração em 31/03/2023 para permitir os reflexos dos DSR nas outras verbas reflexas, conforme texto abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023 Posto isto, homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id. f6efa2a.) em face da consonância destes com o julgado. Fixo, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$6.000,00, a cargo da Reclamada. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA EXECUÇÃO EM R$376.351,95 em 30.06.2026, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$273.075,02.FGTS a ser depositado no importe de R$25.898,29.Valor devido ao INSS: R$59.792,87, referente à cota-empregador (Patronal e SAT);Honorários periciais: R$6.000,00;Honorários sucumbenciais: R$14.948,67;Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$2.637,10. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$17.136,38. Não há incidência de IR. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intimem-se as Reclamadas para pagarem, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor fixado nos termos do art. 880 da CLT. Expeça-se ofício requisitório ao E. TRT da 2ª Região para o pagamento dos honorários periciais fixados na fase de conhecimento no importe de R$806,00, nos termos da coisa julgada. Oportunamente, intime-se o INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Dê-se ciência a parte autora. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. AMANDA DE ALMEIDA SEABRA LO FEUDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - NOVASOC COMERCIAL LTDA